Despacho 371/2012, de 12 de Janeiro
Autorizada a opção pelo vencimento base da categoria de origem à licenciada Dulce Nídia Pinheiro da Fonseca Monteiro O'Neill Marques
Despacho 371/2012
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com a redação dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, por meu despacho, de 23 de novembro de 2011, foi autorizada a opção pelo vencimento base da categoria de origem à Licenciada Dulce Nídia Pinheiro da Fonseca Monteiro O'Neill Marques, nomeada Chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Tribunal Constitucional, conforme Despacho 10487/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto.
4 de janeiro de 2012. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.
205554481
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1301188.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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