Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da câmara municipal de Vila Real de Santo António:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 91.º, da lei 169/99, de 18 de setembro, e alterada pela lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela lei 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro (Lei das Autarquias Locais), que a câmara municipal, na sua reunião extraordinária de 16 de novembro de 2011, aprovou, nos termos previstos no artigo 238.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 64.º, n.º 1, al. j), da lei das Autarquias Locais, a tabela de preços relativa ao pavilhão de Vila Nova de Cacela, que vigorará a partir do dia 1 de janeiro de 2012.
Para constar e para os devidos efeitos se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos lugares de estilo e é objeto de publicação no boletim municipal, num jornal regional, na página eletrónica do município e no Diário da República.
23 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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