António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e 18/2008, de 29 de Janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a apreciação pública o Projecto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude do Sabugal aprovado em Reunião de Câmara Municipal, realizada em 07 de Dezembro de 2011.
Durante este período poderão os interessados consultar o referido Projecto de Regulamento na página da internet www.cm-sabugal.pt ou no Serviço de Cultura, Juventude, Desporto e Associativismo da Câmara Municipal do Sabugal, sito na Rua Luís de Camões, da Cidade do Sabugal para, querendo, formular, por escrito, as sugestões que entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Sabugal.
15 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo.
Projecto de regulamento do Conselho Municipal de Juventude do Sabugal
Preâmbulo
É hoje inquestionável a transversalidade das políticas públicas dirigidas à juventude. Como inquestionáveis são as vantagens para as Instituições Públicas em estabelecerem um diálogo permanente com os cidadãos, fomentando mecanismos de democracia participativa e aberta a todos.
Importa neste contexto assegurar a criação de um Fórum privilegiado de reflexão e diálogo com a juventude do Concelho do Sabugal adaptando o disposto na Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro às necessidades de audição e representação de Juventude local.
Deste modo, o Conselho Municipal de Juventude surge por iniciativa do Município, para que os jovens tenham a oportunidade de participar activamente na vida do município. Desta forma, é também possível ao Município auscultar e incorporar as contribuições dos jovens na definição das políticas municipais de juventude, bem como conhecer as necessidades, aspirações e problemas sentidos pelos jovens do concelho.
Para além desta vertente, o Conselho Municipal de Juventude é um espaço que fomenta o diálogo e o intercâmbio de experiências entre os vários agentes juvenis concelhios, estreitando a relação entre o associativismo juvenil concelhio e o Município ao alargar a reflexão e a discussão sobre os assuntos que respeitam à juventude.
Assim sendo, ao abrigo do disposto nos artigo 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º e da alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, submete-se à aprovação para os fins tidos por convenientes o presente "Projecto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude do Sabugal".
CAPÍTULO I
Parte geral
Artigo 1.º
Lei Habilitante e Objecto
O presente Projecto de Regulamento tem por lei habilitante a Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro e cria o Conselho Municipal de Juventude do Sabugal (adiante designado por CMJS), estabelecendo a sua composição, competência e regras de funcionamento.
Artigo 2.º
Conselho Municipal de Juventude
O CMJS é o órgão consultivo dos órgãos do Município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.
Artigo 3.º
Fins
O CMJS prossegue, nos termos da lei, os seguintes fins:
a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação, cultura, desporto, saúde e acção social;
b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;
c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;
d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município;
e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à Juventude;
f) Promover iniciativas sobre a juventude, a nível local;
g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionados com a juventude;
h) Incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação.
CAPÍTULO II
Composição
Artigo 4.º
Composição do Conselho Municipal de Juventude
1 - O Conselho Municipal de Juventude é composto por:
a) O presidente da Câmara Municipal do Sabugal ou Vice-Presidente com competência delegada, que preside;
b) Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal;
c) Um representante do Município no Conselho Regional de Juventude;
d) Um representante de cada Associação Juvenil com sede no Município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
e) Um representante de cada Associação de Estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município, inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
f) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;
g) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional;
2 - Excepto os membros referidos nas alíneas a) e b) do número anterior que são designados, directa ou indirectamente, por inerência ou não, pelos competentes órgãos municipais, são as estruturas locais representativas de Juventude e demais entidades que designam os restantes que devem, preferencialmente, ter idade inferior a 30 anos.
Artigo 5.º
Observadores
1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, integra ainda o CMJS, com estatuto de observador permanente, sem direito a voto:
a) Um representante das Associações de Pais;
b) O presidente da CPCJ, ou seu representante;
c) Cinco representantes de entre as associações culturais, desportivas, sociais, ambientais e recreativas da área do Município do Sabugal independentemente de estarem ou não inscritas no RNAJ, eleitos aquando da realização do Fórum Associativo;
d) O representante do Agrupamento de Escolas, do Externato do Soito e da Escola Regional Dinis da Fonseca.
e) Outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social sedeadas no concelho e que desenvolvam a título principal actividades relacionadas com a juventude, bem como associações juvenis ou grupos informais de jovens.
2 - A atribuição do estatuto de observador permanente, nos termos da alínea e) deve ser proposta e aprovada por maioria de dois terços pelo CMJS.
Artigo 6.º
Participantes Externos
1 - Podem ser convidados a participar nas reuniões do CMJS, sem direito a voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representante de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil.
2 - A participação restringe-se à reunião para a qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco qual o ponto da ordem de trabalhos do CMJS que integra o convite, bem como a sua fundamentação.
CAPÍTULO III
Competências
Artigo 7.º
Competências consultivas
1 - Compete ao CMJS emitir parecer obrigatório sobre as seguintes matérias:
a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de actividades;
b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afectas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas;
c) Projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que respeitem às políticas de juventude.
2 - Compete ainda ao CMJS emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.
3 - A Assembleia Municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.
Artigo 8.º
Emissão dos pareceres obrigatórios
1 - Para efeitos de emissão dos pareceres obrigatórios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve remeter os documentos ao CMJS, imediatamente após a respectiva deliberação e antes da sua aprovação pelo órgão deliberativo municipal, solicitando os competentes pareceres.
2 - Para efeitos de emissão do parecer obrigatório previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve remeter o documento e toda a documentação relevante ao CMJS, imediatamente após a deliberação de sujeição do regulamento para consulta pública e antes da ponderação dos resultados do inquérito público, solicitando o competente parecer.
3 - O parecer do CMJS deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida nos números anteriores.
Artigo 9.º
Competências de acompanhamento
Compete ao CMJS acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
a) Execução da política municipal de juventude;
b) Evolução das políticas públicas com impacte na juventude do município, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social;
c) Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo;
d) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.
Artigo 10.º
Competências eleitorais
Compete ao CMJS:
a) Eleger o representante do Município no Conselho Regional de Juventude;
b) Eleger um representante no Conselho Municipal de Educação.
Artigo 11.º
Divulgação e informação
Compete ao CMJS, no âmbito da sua actividade de divulgação e informação:
a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;
b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;
c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.
Artigo 12.º
Organização interna
No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJS:
a) Aprovar o plano e o relatório de actividades;
b) Aprovar o seu regimento interno;
c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias.
Artigo 13.º
Competências em matéria educativa
Compete ainda ao CMJS acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
Direitos e Deveres dos Membros do Conselho Municipal de Juventude do Sabugal
Artigo 14.º
Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude do Sabugal
1 - Os membros do CMJS identificados nas alíneas d) a g) do artigo 4.º têm o direito de:
a) Intervir nas reuniões do plenário;
b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho;
c) Eleger o representante do município no Conselho Municipal de Educação;
d) Eleger o representante do município no Conselho Regional de Juventude;
e) Propor a adopção de recomendações pelo CMJS;
f) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessária ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respectivas entidades empresariais municipais.
2 - Os restantes membros do Conselho Municipal apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f) do número anterior.
Artigo 15.º
Deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude
Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de:
a) Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJS;
c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJS, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.
CAPÍTULO V
Organização e Funcionamento
Artigo 16.º
Funcionamento
1 - O CMJS pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
2 - O CMJS pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
3 - O CMJS pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.
Artigo 17.º
Plenário
1 - O plenário do CMJS reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo uma das reuniões destinada à apreciação e emissão de parecer em relação ao Plano Anual de Actividades e ao Orçamento do Município e a outra destinada à apreciação do Relatório de Actividades do Município.
2 - O plenário do CMJS reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto, caso em que a convocatória terá de ser efectuada no prazo máximo de cinco dias seguidos contados da recepção do pedido e ser convocada para um dos 15 dias seguidos posteriores à apresentação dos mesmos pedidos.
3 - No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o Presidente, constituem a mesa do plenário do CMJS.
Artigo 18.º
Comissão permanente
1 - A constituição de uma Comissão Permanente, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º, depende da respectiva consagração regimental e da sua aprovação por 2/3 dos membros do CMJS.
2 - São competências da comissão permanente do CMJS, as seguintes:
a) Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas actividades externas;
b) Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário;
c) Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respectivo regimento.
3 - O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJS e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º
4 - As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJS.
Artigo 19.º
Deliberações
1 - As deliberações são tomadas por maioria.
2 - As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respectiva acta.
Artigo 20.º
Publicidade e Actas das Sessões
1 - De cada reunião do CMJS é elaborada a acta, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, aos assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas.
2 - As actas do CMJS são objecto de disponibilização regular na página da Câmara Municipal do Sabugal, em www.cm-sabugal.pt.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Artigo 21.º
Normas aplicáveis
Ao funcionamento do Conselho Municipal de Juventude do Sabugal aplica-se o disposto no respectivo regimento, a aprovar em reunião plenária após a sua constituição, em conformidade com o presente Regulamento, a Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 22.º
Lacunas
Os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 23.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e no site da Autarquia.
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