Nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, e dos Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 1 de Agosto de 2008, foi aprovada pelo Despacho Reitoral R-58-2011, de 13 de Dezembro, a proposta de alterações ao «Regulamento do processo de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 na Universidade de Lisboa», editado ao abrigo do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março.
Regulamento do processo de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 na Universidade de Lisboa
Artigo 1.º
Objecto
Este diploma visa regular o processo de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 na Universidade de Lisboa.
Artigo 2.º
Comissão Científica para o Acesso e Creditação de Qualificações
1 - A organização e acompanhamento do processo de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 na Universidade de Lisboa é da responsabilidade de uma Comissão Científica, nomeada pelo Reitor, que também nomeia o respectivo Presidente, e que integra, como vogais, dois docentes de cada uma das unidades orgânicas e o coordenador do Núcleo de Formação ao Longo da Vida referido no Artigo 4.º;
2 - A Comissão Científica delibera por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade.
Artigo 3.º
Competências da Comissão Científica para o Acesso e Creditação de Qualificações
Compete à Comissão Científica referida no Artigo 2.º, no âmbito do processo de acesso:
1 - Organizar o processo de acesso de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 da Universidade de Lisboa:
1.1 - Proceder à divulgação do prazo de candidatura ao processo de avaliação e do calendário de realização das provas, designadamente através do portal da Universidade de Lisboa na Internet;
1.2 - Promover o apoio aos candidatos às provas de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 da Universidade de Lisboa;
1.3 - Promover a nomeação dos júris das provas;
1.4 - Promover formação, a nível da Universidade, sobre o processo de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23, a fim de construir critérios comuns que traduzam uma mesma cultura institucional;
1.5 - Promover a monitorização e avaliação do processo de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 da Universidade de Lisboa, nomeadamente através da identificação da sua eficácia e custos anuais, e propor receitas alternativas;
2 - Pronunciar-se, para efeitos de transferência para a Universidade de Lisboa, sobre eventuais aprovações em processos de acesso de Maiores de 23 realizados em outros estabelecimentos de ensino superior, nos termos do Artigo 17.º do presente Regulamento.
Artigo 4.º
Núcleo de Formação ao Longo da Vida
1 - O apoio técnico a prestar à Comissão Científica referida no Artigo 2.º é da responsabilidade do Núcleo de Formação ao Longo da Vida da Universidade de Lisboa.
2 - O coordenador do Núcleo de Formação ao Longo da Vida tem assento na Comissão Científica referida no Artigo 2.º;
3 - O Núcleo de Formação ao Longo da Vida desenvolve a sua acção em estreita articulação com as unidades orgânicas e com o Instituto de Orientação Profissional da Universidade de Lisboa.
Artigo 5.º
Vagas
1 - As vagas são fixadas por despacho reitoral, sob proposta dos órgãos legal e estatutariamente competentes das unidades orgânicas;
2 - Os candidatos aprovados nas provas reguladas pelo presente regulamento podem preencher as vagas do concurso geral que não forem preenchidas, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março.
3 - Esgotado o limite a que se refere o número anterior, a instituição de ensino superior pode requerer excepcional e fundamentadamente, o aumento do limite das respectivas vagas nos termos da legislação em vigor.
Artigo 6.º
Candidatura às provas de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior
1 - As provas de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior passam a ser designadas como provas especiais de acesso;
2 - Podem candidatar-se às provas especiais de acesso os maiores de 23 anos ou que os completem até 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas, desde que não tenham habilitação de acesso para o curso pretendido:
2.1 - Entende-se por habilitação de acesso a titularidade de um curso de ensino secundário ou equivalente e aprovação nos exames nacionais que se constituem como provas de ingresso para o curso pretendido. Esta aprovação é válida para o ano em que obtida e para os dois imediatamente seguintes.
3 - As candidaturas às provas especiais de acesso decorrem em data a fixar anualmente pela Comissão Científica referida no Artigo 2.º;
4 - As candidaturas são formalizadas online, através da plataforma disponibilizada para o efeito, ou entregues, durante o horário de expediente, no Departamento Académico da Reitoria da Universidade de Lisboa. As candidaturas poderão ainda ser enviadas por correio para o Núcleo de Formação ao Longo da Vida da Universidade de Lisboa;
4.1 - Só é permitida a candidatura a um par unidade orgânica/curso;
5 - O processo de candidatura às provas especiais de acesso é instruído com os seguintes elementos:
a) Boletim de candidatura devidamente preenchido;
b) Currículo escolar e profissional (em triplicado, no caso de candidatura presencial ou pelo correio);
c) Fotocópia dos documentos que comprovem as habilitações e experiência profissional declaradas no CV;
d) Fotocópia simples do documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte, Título de Residência);
e) Carta de motivação, expressando as razões que levaram o candidato a pretender ingressar no curso (em triplicado, no caso de candidatura presencial ou pelo correio);
6 - A candidatura às provas especiais de acesso implica o pagamento de uma quantia a fixar anualmente pela Universidade de Lisboa, constituindo receita da Reitoria;
7 - Findo o período de candidatura, e no prazo estipulado pela Comissão Científica referida no Artigo 2.º, é elaborada uma pauta listando os candidatos admitidos e excluídos das provas especiais de acesso, por unidade orgânica.
Artigo 7.º
Provas especiais de acesso
1 - As provas especiais de acesso são realizadas numa época única e em duas etapas eliminatórias de chamada única:
1.1 - Uma primeira etapa eliminatória, destinada a avaliar os conhecimentos e as competências considerados indispensáveis ao ingresso e progressão no curso, através da realização de uma prova teórica e ou prática, com a duração de 3 horas;
1.1.1 - O júri das provas especiais de acesso de cada unidade orgânica torna públicas as áreas de conhecimento sobre que incide a prova teórica e ou prática, bem como os temas abrangidos;
1.1.2 - A informação sobre o local, data e hora de realização da prova teórica e ou prática é afixada na Reitoria da Universidade de Lisboa e divulgada no respectivo portal;
1.1.3 - As pautas com os candidatos admitidos e não admitidos à segunda fase do processo de avaliação são afixadas na Reitoria da Universidade de Lisboa e divulgadas no respectivo portal;
1.2 - Uma segunda etapa eliminatória, destinada à apreciação do currículo escolar e profissional do candidato e à avaliação das suas motivações, através da analise do CV (50 %) e da realização de uma entrevista (50 %);
1.2.1 - A informação sobre o local, data e hora de realização da entrevista é afixada na Reitoria da Universidade de Lisboa e divulgada no respectivo portal;
2 - No acto da prova teórica e ou prática e da entrevista, os candidatos devem ser portadores do documento de identificação apresentado no acto de candidatura, sem o que não podem realizá-las;
3 - A não comparência a uma das fases de avaliação ou a desistência de uma delas são motivos de exclusão.
Artigo 8.º
Júris das provas especiais de acesso
1 - A Comissão Científica referida no Artigo 2.º, em articulação com o Conselho Científico de cada unidade orgânica, promove a nomeação dos júris das provas especiais de acesso de cada unidade orgânica;
2 - O júri das provas especiais de acesso de cada unidade orgânica é presidido pelo correspondente membro da Comissão Científica referida no Artigo 2.º, constituído maioritariamente por docentes designados pelo órgão legal e estatutariamente competente da unidade orgânica e integra um psicólogo do Instituto de Orientação profissional, designado pela direcção do instituto;
3 - Ao júri das provas especiais de acesso de cada unidade orgânica compete:
a) Fixar o calendário das provas dentro do calendário definido para a Universidade de Lisboa;
b) Definir as áreas de conhecimento e as competências a avaliar;
c) Definir os critérios de avaliação da prova teórica e ou prática e proceder à sua elaboração e correcção;
d) Aplicar os critérios da Universidade de Lisboa para a avaliação do currículo escolar e profissional do candidato;
e) Realizar as entrevistas, aplicando os critérios da Universidade de Lisboa para a sua avaliação;
f) Analisar os pedidos de validação dos processos de acesso para Maiores de 23 de outras instituições de ensino superior, nos termos do Artigo 17.º deste Regulamento.
Artigo 9.º
Critérios de avaliação das provas especiais de acesso
1 - A avaliação da prova teórica e ou prática baseia-se em critérios que atendam à demonstração de conhecimentos e competências específicos directamente relevantes para o ingresso e progressão no curso que o candidato se propõe frequentar;
2 - Na apreciação curricular são valorizados o percurso, a experiência e formação profissional e as habilitações académicas de base do candidato, na perspectiva da sua relevância para a área científica do curso que o candidato se propõe frequentar, bem como a demonstração dos conhecimentos e competências gerais referidos no ponto 4 deste artigo;
3 - A realização da entrevista destina-se a discutir o currículo escolar e profissional e o percurso do candidato e a apreciar as motivações apresentadas para a escolha do curso. A entrevista reveste-se igualmente de uma dimensão de desenvolvimento e aconselhamento de carreira.
4 - A avaliação baseia-se também na demonstração das capacidades e competências gerais, designadas no Referencial de Competências Chave para a Educação e Formação de Adultos e referidas na Portaria 1082-A/2001, de 5 de Setembro, nomeadamente a capacidade de comunicação em língua portuguesa e numa língua estrangeira, a capacidade de utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, a capacidade de iniciativa e competências científicas, culturais e relacionais.
Artigo 10.º
Classificação final
1 - Os resultados de cada fase de avaliação são publicados em pautas e expressos na escala numérica de 0 a 20, arredondados às centésimas;
2 - Apenas obtêm aprovação em cada uma das fases eliminatórias os candidatos que tenham uma classificação mínima de 9.50 valores;
3 - Apenas é atribuída classificação final aos candidatos que tiverem uma classificação igual ou superior a 10.00 valores;
4 - A classificação final é a média ponderada, arredondada às centésimas, dos resultados das duas fases de avaliação, sendo o peso de 40 % atribuído à prova teórica e ou prática (primeira fase), e o peso de 60 % atribuído à avaliação curricular e à entrevista (segunda fase).
Artigo 11.º
Reclamação
1 - Os candidatos podem consultar a prova teórica e ou prática na unidade orgânica onde a prova foi realizada, no prazo máximo de 48h, após a afixação dos resultados.
2 - Os candidatos podem reclamar das classificações obtidas em cada uma das etapas eliminatórias, mediante requerimento dirigido ao júri das provas especiais de acesso de cada unidade orgânica, no prazo máximo de 48 horas, contadas a partir da data da publicação dos resultados;
3 - A reclamação deve ser objectiva e bem fundamentada.
4 - A entrega da reclamação implica o pagamento de uma quantia a fixar anualmente pela Universidade de Lisboa, constituindo receita da Reitoria;
5 - O resultado da reclamação deverá ser comunicado ao interessado no prazo máximo de oito dias úteis, após a entrega da reclamação.
Artigo 12.º
Recurso
1 - Das deliberações finais do júri das provas especiais de acesso de cada unidade orgânica é admissível recurso para a Comissão Científica, nos termos gerais do Direito, e no prazo máximo de 30 dias úteis;
2 - O resultado do recurso deverá ser comunicado ao candidato no prazo máximo de 10 dias úteis.
Artigo 13.º
Efeitos e validade
1 - A aprovação nas provas de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior para Maiores de 23 é válida no próprio ano e nos dois anos seguintes;
2 - A aprovação nas provas de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior para os Maiores de 23 na Universidade de Lisboa tem exclusivamente o efeito legalmente definido, não correspondendo a qualquer equivalência a habilitações escolares.
Artigo 14.º
Anulação
1 - São anulados, pela Comissão Científica referida no Artigo 2.º, a candidatura e todos os actos subsequentes eventualmente praticados ao abrigo da mesma aos candidatos que:
1.1 - Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestarem;
1.2 - No decurso do processo tenham actuações de natureza fraudulenta que impliquem o desvirtuamento dos objectivos do mesmo;
2 - As deliberações da Comissão Científica são notificadas aos candidatos para efeitos de audiência prévia, podendo os candidatos, em prazo não superior a 10 dias úteis, dizer, por escrito, o que se lhe oferecer;
3 - Após o termo do prazo previsto no número anterior, a Comissão Científica comunica ao interessado a deliberação final, no prazo máximo de 8 dias úteis.
Artigo 15.º
Colocação dos candidatos aprovados nas provas especiais de acesso para Maiores de 23 da Universidade de Lisboa
1 - O processo de colocação é da responsabilidade de cada uma das unidades orgânicas e respectivos serviços académicos;
2 - Os candidatos aprovados devem, de acordo com o calendário fixado pela Direcção-Geral do Ensino Superior/unidade orgânica, proceder à sua candidatura nos serviços académicos da unidade orgânica em questão;
3 - Os candidatos são colocados consoante o número de vagas fixado nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento;
4 - Os candidatos aprovados e não colocados poem candidatar-se a outro curso da mesma unidade orgânica, desde que as provas prestadas tenham sido as mesmas.
Artigo 16.º
Certidão
1 - Pode ser emitida, a pedido do interessado e mediante o pagamento dos necessários emolumentos, uma certidão de aprovação nas provas especiais de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 anos na Universidade de Lisboa;
2 - A certidão é bilingue, sendo emitida em português e inglês.
Artigo 17.º
Validação dos processos de acesso para Maiores de 23 prestadas em outras instituições de ensino superior
1 - Para efeitos de eventual candidatura à matrícula e inscrição na Universidade de Lisboa de candidatos que tenham prestado provas especiais para Maiores de 23 em outras instituições de ensino superior, compete ao júri das provas especiais de acesso de cada unidade orgânica a validação do respectivo processo de acesso;
2 - O interessado deve solicitar formalmente o pedido de validação do processo de acesso junto do Núcleo de Formação ao Longo da Vida, na Reitoria, no período fixado pela Comissão Científica referida no Artigo 2.º, e divulgado no portal da Universidade de Lisboa;
3 - A apresentação do pedido de validação de processos de acesso de outras instituições de ensino superior implica o pagamento de uma quantia a fixar anualmente pela Universidade de Lisboa, constituindo receita da Reitoria;
4 - O resultado da validação do processo de acesso deverá ser comunicado ao interessado no prazo máximo de oito dias úteis, após a entrega do pedido;
5 - A validação de processos de acesso de outras instituições de ensino superior tem efeito apenas no ano em que obtida.
Artigo 18.º
Outros assuntos
A resolução de outros assuntos não explicitados neste Regulamento é feita caso a caso pela Comissão Científica referida no Artigo 2.º
Artigo 19.º
Disposição revogatória
É revogado o Regulamento do processo de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 na Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho Reitoral n.º 111, de 15 de Novembro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro 2010, pelo Despacho 18081/2010.
Artigo 20.º
Publicação
O presente Regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República.
Artigo 21.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de Dezembro de 2011. - O Reitor, Prof. Doutor António Sampaio.
205471975
