Despacho (extracto) n.º 17118/2011
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho do Director-Geral das Pescas e Aquicultura de 12 de Dezembro de 2011, foi nomeado, definitivamente, sujeito a período experimental de um ano, conforme o disposto no artigo 12.º do diploma citado, conjugado com os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, artigo 5.º do Decreto Regulamentar 9/2003, de 22 de Abril e com as normas previstas no Despacho Conjunto 322/2006 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10/04/2006), na carreira/categoria de inspector superior, do mapa de pessoal desta Direcção-Geral, Miguel Nuno Quintans dos Santos, ficando posicionado no escalão 1, índice 500.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
14 de Dezembro de 2011. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, Paula Filomena Figueiredo.
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