No uso da faculdade que me é conferida pelo disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, e alterado ainda pela Lei 3/2010, de 27 de Abril, e Decreto-Lei 131/2010, de 14 de Dezembro, determino o seguinte:
1 - Delego nos Subdirectores-Gerais da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, abreviadamente designada por DGIDC, mestre Luís Filipe Marques dos Santos e mestre Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, nomeados nos termos dos Despachos 13746/2011, de 04 de Outubro e 13748/2011, de 04 de Outubro, respectivamente, as competências próprias que me estão cometidas por força do disposto na alínea d) do n.º 1 e na alínea e) do n.º 3, ambas do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, esta última conjugada com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e até ao montante máximo ali previsto.
2 - Consideram-se por este meio ratificados todos os actos praticados pelos Subdirectores-Gerais da DGIDC, no âmbito dos poderes ora delegados, desde 12 de Setembro de 2011.
31 de Outubro de 2011. - O Director-Geral, Fernando José Egídio Reis.
205448452