Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 219/2007, de 29 de Maio, o Conselho Directivo delibera subdelegar no seu Presidente, Prof. Doutor João Carvalho das Neves, a competência para a prática dos seguintes actos delegados por S.E. o Secretário de Estado da Saúde, através do Despacho 1278/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 23 de Setembro de 2011:
1 - Atribuir os subsídios previstos no orçamento do Serviço Nacional de Saúde desde que enquadrados em programas verticais previamente aprovados.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
30 de Novembro de 2011. - O Conselho Directivo: João Carvalho das Neves, presidente - Fernando Manuel Cardoso Alves da Mota, vice-presidente - Rui dos Santos Ivo, vice-presidente - Ana Sofia Freitas Monteiro Ferreira, vogal - José Manuel Matos Mota, vogal.
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