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Despacho 16895/2011, de 16 de Dezembro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço do licenciado Jacinto Mariano Bernardo para o cargo de director de serviços

Texto do documento

Despacho 16895/2011

Considerando que o Licenciado Jacinto Mariano Bernardo completou três anos de exercício de funções no cargo de Director de Serviços da Direcção de Serviços de Administração de Benefícios desta Direcção-Geral.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e considerando a análise circunstanciada do desempenho do dirigente, dos resultados por si obtidos e das actividades desenvolvidas, determino, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º Lei 2/2004, a renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2011, do Licenciado Jacinto Mariano Bernardo no cargo de Director de Serviços da Direcção de Serviços de Administração de Benefícios, unidade orgânica que se encontra prevista na estrutura nuclear da ADSE criada pela Portaria 351/2007, de 30 de Março.

30 de Novembro de 2011. - O Director-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.

205447172

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1295428.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-30 - Portaria 351/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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