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Despacho 16894/2011, de 16 de Dezembro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço da licenciada Dina Maria Gonçalves Carriço para o cargo de chefe de divisão

Texto do documento

Despacho 16894/2011

Considerando que a Licenciada Dina Maria Gonçalves Carriço, completou três anos de exercício de funções no cargo de Chefe de Divisão Financeira da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros desta Direcção-Geral.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e considerando a análise circunstanciada do desempenho da dirigente, dos resultados por si obtidos e das actividades desenvolvidas, determino, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º Lei 2/2004, a renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2011, da Licenciada Dina Maria Gonçalves Carriço no cargo de Chefe de Divisão Financeira da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, unidade orgânica que se encontra prevista na estrutura nuclear da ADSE criada pela Portaria 351/2007, de 30 de Março.

30 de Novembro de 2011. - O Director-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.

205447148

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1295427.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-30 - Portaria 351/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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