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Despacho 16837/2011, de 15 de Dezembro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço de Filipe Rodrigues Meirinho

Texto do documento

Despacho 16837/2011

Considerando que o Licenciado Filipe Rodrigues Meirinho, completou três anos de comissão de serviço como Inspector-Director da Direcção Regional do Algarve, cargo de direcção intermédia de 1.º grau;

Considerando que é detentor de perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do cargo, demonstrados no exercício do respectivo cargo e vertidos no Relatório das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos;

Considerando que deu tempestivamente conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço, tendo feito acompanhar aquela comunicação do relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos no exercício do respectivo cargo, conforme exigido no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:

Nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é renovada a comissão de serviço do licenciado, Filipe Rodrigues Meirinho, para exercer o cargo de Inspector-Director da Direcção Regional do Algarve, pelo período de três anos, com efeitos reportados a 16 de Junho de 2011.

6 de Dezembro de 2011. - O Inspector-Geral, António Nunes.

205440092

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1295165.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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