Considerando que desde o passado dia 5 de Setembro de 2011 fui designada, pelo Conselho Geral da UTL, para exercer interinamente as funções de Reitora, cargo este que assumo, em substituição, desde 24 de Agosto de 2011;
Considerando que, nos termos do artigo 40.º, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, as delegações de competências caducam em resultado da mudança dos titulares dos órgãos.
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 75.º, n.º 6 e no artigo 92.º, n.º 4, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de Setembro, no artigo 29.º, n.º 2, alínea o), no artigo 32 dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa (UTL), homologados pelo Despacho Normativo 57/2008, de 28 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 216, 2.ª série, de 6 de Novembro, no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de Agosto, e alterado pela Lei 8/2010, de 13 de Maio, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo delego, com faculdade de subdelegação, nos Presidentes dos Conselhos Científicos das Unidades Orgânicas da UTL:
Professor Doutor Rui Manuel de Vasconcelos e Horta Caldeira, Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Medicina Veterinária;
Professora Doutora Maria Margarida Branco de Brito Tavares Tomé, Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior de Agronomia;
Professor Doutor João Luís Correia Duque, Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior de Economia e Gestão;
Professor Doutor Paulo António Firme Martins, Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior Técnico;
Professor Doutor António Costa Albuquerque de Sousa Lara, Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;
Professora Doutora Maria Leonor Frazão Moniz Pereira da Silva, Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Motricidade Humana;
Professor Doutor Rui Barreiros Duarte, Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Arquitectura.
As competências para:
a) Aprovar e nomear júris de reconhecimento de habilitações a nível de licenciatura e mestrado;
b) Aprovar e nomear júris de equivalência ao grau de mestre;
c) Decidir alterações a designações de disciplinas dos cursos de licenciatura e mestrado;
d) Decidir alterações dentro da mesma área científica e disciplinar de disciplinas, nomeadamente a criação de umas e extinção ou redução de outras, desde que se mantenha o número de créditos fixado para essa área científica;
e) Decidir desdobramentos de disciplinas anuais em semestrais, ou vice-versa, que não envolvam uma alteração do tipo de organização do curso;
f) Decidir alterações às limitações quantitativas nas inscrições em curso de mestrado;
g) Decidir os prazos de candidatura, de matrícula e inscrição e calendário lectivo dos cursos de mestrado;
h) Garantir a aplicação do sistema e regulamentos de avaliação de docentes, no quadro legal aplicável;
i) Atribuir, nos termos dos artigos 11.º alínea a) i), artigo 10.º n.º 1, e artigo 4.º do Decreto-Lei 341/2007, de 12 de Outubro, a competência para instruir, nos termos do disposto nas alíneas a) b) e c) do artigo 10.º da Portaria 29/2008 de 10 de Janeiro, e decidir sobre o processo de reconhecimento da totalidade dos direitos inerentes à titularidade dos referidos graus, aos titulares de graus académicos conferidos por instituição de ensino superior estrangeira cujo nível, objectivos e natureza sejam idênticos aos dos graus de licenciado, mestre ou doutor conferidos por instituições de ensino superior portuguesas, a realizar por meio de registo prévio do diploma, sem prejuízo de comunicação ao Reitor, a realizar no prazo máximo de dois dias após a realização do registo, acompanhada de cópia dos documentos referidos.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados, pelos actuais Presidentes dos Conselhos Científicos das Unidades Orgânicas da UTL, abrangidos pelo presente despacho, desde 24 de Agosto de 2011.
18 de Novembro de 2011. - A Reitora, Helena Pereira.
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