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Portaria 1130/82, de 4 de Dezembro

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Sumário

Autoriza a SPI - Sociedade Portuguesa de Investimentos, S.A.R.L., a emitir, ao par, 900 000 obrigações do valor nominal de 1000$.

Texto do documento

Portaria 1130/82
de 4 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 371/78, de 30 de Novembro, observado o estabelecido no n.º 1 do artigo 8.º do mesmo diploma:

1.º Autorizar a SPI - Sociedade Portuguesa de Investimentos, S. A. R. L., com sede no Porto, a emitir, ao par, 900000 obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou por certificados e destinadas a subscrição de investidores institucionais.

2.º A taxa de juro nominal é de 21,25%, sujeita às variações que venham a ocorrer na taxa das operações activas a prazo superior a 2 anos e até 5 anos. As alterações na taxa de juro entrarão em vigor no semestre subsequente àquele em que ocorrer a respectiva variação.

3.º Ao abrigo da alínea g) do artigo 1.º do Decreto-Lei 144/81, de 3 de Junho, é concedida aos juros das obrigações a isenção dos impostos de capitais e complementar, secção A.

4.º Os juros das obrigações contar-se-ão semestralmente, a partir da data do início da subscrição, e vencer-se-ão nos dias 15 de Maio e 15 de Novembro de cada ano, sendo 15 de Maio de 1983 a data do primeiro pagamento correspondente aos juros contados desde o dia da realização até àquela data.

5.º As obrigações serão amortizadas, ao par, por sorteio, em 10 prestações iguais e semestrais, com início em 15 de Maio de 1985.

6.º Os encargos deste empréstimo serão suportados pela SPI - Sociedade Portuguesa de Investimentos, S. A. R. L., por eles respondendo o total das suas receitas.

Secretaria de Estado do Tesouro, 24 de Novembro de 1982. - O Secretário de Estado do Tesouro, Walter Waldemar Pego Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/129476.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-11-30 - Decreto-Lei 371/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece normas sobre emissões de acções, obrigações e ofertas públicas de compra, venda ou troca de valores mobiliários.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-03 - Decreto-Lei 144/81 - Ministério das Finanças e do Plano

    Concede benefícios fiscais às sociedades de investimento, aos seus sócios e aos subscritores das obrigações por elas emitidas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-27 - DECLARAÇÃO DD2418 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica a Portaria nº 1130/82 de 4 de Dezembro, que autoriza a Sociedade Portuguesa de Investimentos a emitir 900 000 obrigações no valor nominal de 1000$.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-27 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Departamento dos Transportes

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 1130/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1982

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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