Despacho (extracto) n.º 16580/2011
Pelo Despacho 11612/2011, de 1 de Agosto, publicado no Diário da República, n.º 173, 2.ª série, de 8 de Setembro, foi constituída a Equipa Multidisciplinar de Revisão do Sistema de Gestão das Coimas (EMRSGC), ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 e 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos-Lei 200/2006, de 20 de Outubro e 105/2007, de 3 de Abril, artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-A/2010, de 28 de Abril, artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro, e artigo 2.º da Portaria 1294-C/2007, de 28 de Setembro.
Através de despacho, de 14 de Novembro de 2011, foi aceite, a pedido do próprio, a cessação imediata de funções do Chefe da respectiva Equipa Multidisciplinar, mestre António José Robalo dos Santos, a qual se dá por extinta.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de Novembro de 2011.
28 de Novembro de 2011. - O Inspector-Geral do Trabalho, José Luís Pereira Forte.
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