A Universidade Nova de Lisboa (UNL), através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH), ao abrigo dos artigos 2.º e 10.º dos Estatutos da UNL, em cumprimento do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, republicado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, confere o grau de mestre em Ciência Política e Relações Internacionais, devidamente registado pela Direcção-Geral do Ensino Superior sob o n.º R/B-Cr 206/2007.
Nos termos dos estatutos da FCSH-UNL, e ainda ao abrigo do despacho (extracto) n.º 854/2010, de 13 de Janeiro, do Senhor Reitor da UNL, republica-se na íntegra o Regulamento incluindo a alteração introduzida às normas regulamentares do mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais, comunicada em 22 de Novembro de 2011 à Direcção-Geral do Ensino Superior.
28 de Novembro de 2011. - O Director, João de Deus Santos Sàágua.
Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais
Normas regulamentares
(registado na DGES sob o n.º R/B-Cr 206/2007)
Artigo 1.º
Criação
A Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, confere o grau de mestre em Ciência Política e Relações Internacionais.
Artigo 2.º
Objectivos do curso
A. O mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais tem como objectivo a aquisição pelos alunos dos seguintes conhecimentos e competências comuns:
1) Adquirir conhecimento teórico aprofundado e interdisciplinar sobre os sistemas políticos, as relações internacionais e os processos de mundialização/globalização das estruturas e dos problemas sociopolíticos, que habilitem a problematizar e a compreender as rápidas transformações do mundo contemporâneo;
2) Adquirir conhecimentos e competências de aplicação de ferramentas de metodologia científica para planeamento e execução de investigação fundamental ou aplicada, designadamente de selecção, recolha e processamento de informação complexa proveniente de leques diversificados de fontes primárias e secundárias;
3) Adquirir competências de aplicação dos conhecimentos e das competências metodológicas à formulação, equacionamento e resolução de problemas em contextos alargados e conjunturas complexas ou inovadoras que envolvam a tomada de decisões, seja em contexto de investigação fundamental ou aplicada, de desenvolvimento de projecto de intervenção cientificamente fundamentado ou de inserção profissional ou organizacional requerendo competências de investigação e de gestão de informação complexa para apoio à tomada de decisão;
4) Obter uma preparação adequada para prosseguir estudos de nível doutoral.
B. A área de especialização em Ciência Política tem como objectivo a aquisição pelos alunos dos seguintes conhecimentos e competências:
1) Adquirir e articular conhecimentos teóricos aprofundados e competências metodológicas em domínios politológicos diversificados, quer numa vertente institucional e jurídica, quer numa vertente de análise sociológica e quantitativa;
2) Adquirir conhecimentos teóricos aprofundados e competências metodológicas de investigação sobre as elites políticas e os estudos eleitorais;
3) Adquirir compreensão da dimensão axial no domínio das políticas públicas, bem como capacidade decisora nos sectores público e privado de actividade.
C. A área de especialização em Relações Internacionais tem como objectivo a aquisição pelos alunos dos seguintes conhecimentos e competências:
1) Adquirir e articular conhecimentos teóricos aprofundados e competências metodológicas no domínio das Relações Internacionais;
2) Obter um conhecimento aprofundado das questões internacionais, quer para a formulação de políticas públicas, quer para o debate político e a opinião pública;
3) Adquirir competências metodológicas que permitam a análise da política internacional, particularmente das relações transatlânticas, e a realização de estudos estratégicos.
D. A área de especialização em Estudos Europeus tem como objectivo a aquisição pelos alunos dos seguintes conhecimentos e competências:
1) Adquirir e articular conhecimentos teóricos aprofundados e competências metodológicas de investigação sobre temas relevantes no espaço da União Europeia e, mais geralmente, da Europa;
2) Adquirir formação aprofundada sobre a arquitectura político-institucional e sobre as questões dominantes das políticas e das instituições europeias e sobre as teorias da integração europeia, no contexto das realidades económicas e sociais no espaço europeu em geral e do seu relacionamento com outros espaços políticos mundiais;
3) Adquirir capacidade de aplicação dos conhecimentos adquiridos ao apoio à análise estratégica e à tomada de decisão, no âmbito das políticas e instituições europeias.
E. A área de especialização em Estudos Políticos de Área tem como objectivo a aquisição pelos alunos dos seguintes conhecimentos e competências:
1) Adquirir e articular conhecimentos teóricos aprofundados e competências metodológicas de investigação sobre os sistemas de interdependências político-económicas, à escala de macro-regiões geopolíticas situadas em contexto de globalização
2) Aprofundar o conhecimento sobre as dimensões política e económica, a nível interno e externo, dos países e das regiões envolvidas;
3) Obter uma compreensão global dos desafios internacionais, numa perspectiva interdisciplinar, capacitadora para a participação em processos de apoio à análise estratégica e à tomada de decisão.
F. A área de especialização em Globalização e Ambiente tem como objectivo a aquisição pelos alunos dos seguintes conhecimentos e competências:
1) Adquirir e articular conhecimentos teóricos aprofundados e competências metodológicas de investigação sobre os processos de globalização nas dimensões económica, política, cultural e demográfica;
2) Adquirir e articular conhecimentos teóricos aprofundados e competências metodológicas de investigação sobre os problemas ambientais e a sua mundialização, bem como sobre os instrumentos políticos de monitorização e regulação desses problemas;
3) Adquirir compreensão e capacidade de análise do fenómeno da globalização e da procura de equilíbrios na óptica de um desenvolvimento sustentável, numa perspectiva interdisciplinar, capacitadoras para a participação em processos de apoio à análise estratégica e à tomada de decisão.
G. A área de especialização em Estudos Brasileiros tem como objectivo a aquisição pelos alunos dos seguintes conhecimentos e competências:
1) Adquirir e articular conhecimentos teóricos aprofundados e competências metodológicas no domínio das relações bilaterais luso-brasileiras num contexto de globalização;
2) Aprofundar a análise das questões brasileiras no seu relacionamento com o espaço ibero-americano, de espaços económicos em curso (entre outros, Mercosul) e com outros espaços políticos e económicos, de modo especial o português e o lusófono;
3) Adquirir compreensão e capacidade de análise dos sistemas políticos e das relações económicas do Brasil, capacitadoras para a participação em processos de apoio à análise estratégica e à tomada de decisão, nomeadamente no que diz respeito à análise de riscos de investimento (Portugal versus Brasil).
Artigo 3.º
Área científica
O mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais está inserido na área científica de Ciência Política e Relações Internacionais.
Artigo 4.º
Duração do curso
O curso está organizado numa duração normal de 4 semestres.
Artigo 5.º
Regras sobre a admissão no ciclo de estudos
1) Serão admitidos à candidatura no mestrado Ciência Política e Relações Internacionais:
a) Os candidatos detentores de um certificado de conclusão de licenciatura obtido em Estabelecimento de Ensino Superior de países subscritores da Declaração de Bolonha e considerados afins tendo em atenção a respectiva estrutura curricular.
b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau de licenciado pelo órgão científico estatutariamente competente da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
c) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelo órgão científico estatutariamente competente da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
2) A candidatura será efectuada através do preenchimento de boletim apropriado, disponibilizado em formato papel na Divisão Académica ou disponível no sítio Web da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas em http://www.fcsh.unl.pt, a que juntarão certificado de habilitações, cópia do suplemento ao diploma e Curriculum Vitae detalhado. Os documentos de candidatura devem ser entregues na Divisão Académica/Núcleo de Mestrados da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas nos prazos para tal estabelecidos.
3) Os candidatos que reúnam as condições de natureza académica e curricular expressas no n.º 1 do presente artigo serão seleccionados e seriados tendo em atenção os seguintes critérios:
a) Classificação de licenciatura;
b) Currículo académico e científico;
c) Currículo profissional;
d ) Eventual entrevista.
4) O número de vagas e prazos de candidatura ao mestrado serão fixados anualmente por despacho do Reitor da Universidade Nova de Lisboa sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
Artigo 6.º
Condições e início de funcionamento
1) A Faculdade de Ciências Sociais e Humanas assegura as condições necessárias e suficientes para o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Ciência Política e Relações Internacionais, nomeadamente:
a) Um projecto educativo, científico e cultural próprio, adequado aos objectivos fixados neste ciclo de estudos;
b) Um corpo docente próprio, adequado em número e constituído, na sua maioria, por titulares do grau de doutor ou especialistas de reconhecida experiência e competência profissional nas áreas científicas integrantes deste ciclo de estudos;
c) Desenvolvimento de actividade reconhecida de formação e investigação ou de desenvolvimento de natureza profissional de alto nível, nas áreas científicas integrantes deste ciclo de estudos;
d ) Os recursos humanos e materiais indispensáveis para garantir o nível e a qualidade da formação, designadamente espaços lectivos, equipamentos, bibliotecas e laboratórios adequados.
2) O mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais entra em funcionamento no ano lectivo de 2007-2008.
Artigo 7.º
Estrutura curricular, plano de estudos e créditos
1) O curso está organizado segundo o sistema europeu de acumulação e transferências de créditos (ECTS).
2) O número total de créditos necessário à obtenção do grau de mestre é de 120 créditos e ao diploma de pós-graduação é de 60 créditos. À dissertação ou ao trabalho de projecto ou ao estágio com relatório correspondem 55 créditos e ao seminário de acompanhamento 5 créditos.
3) As áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma são os que constam dos quadros 1 a 6:
QUADRO N.º 1
Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais
Área de Especialização em Ciência Política
(ver documento original)
QUADRO N.º 2
Área de Especialização em Relações Internacionais
(ver documento original)
QUADRO N.º 3
Área de Especialização em Estudos Europeus
(ver documento original)
QUADRO N.º 4
Área de Especialização em Estudos Políticos de Área
(ver documento original)
QUADRO N.º 5
Área de Especialização em Estudos Brasileiros
(ver documento original)
QUADRO N.º 6
Área de Especialização em Globalização e Ambiente
(ver documento original)
Observações:
O aluno deve optar por uma das seguintes áreas de especialização, consoante a oferta disponível em cada edição de mestrado:
Ciência Política;
Relações Internacionais;
Estudos Europeus;
Estudos Políticos de Área;
Estudos Brasileiros;
Globalização e Ambiente.
O aluno realiza 30 créditos no 1.º semestre e 30 créditos no 2.º semestre, podendo realizar 10 créditos em unidades curriculares de nível pós-graduado da FCSH, da UNL, ou de outras instituições de Ensino Superior nacionais ou estrangeiras, mediante protocolo.
Em cada um dos semestres da parte curricular, o aluno escolherá as unidades curriculares de entre as oferecidas na edição do curso. A decisão do conjunto de unidades curriculares oferecidas no primeiro e no segundo semestres será tomada anualmente pelo Conselho Científico da FCSH.
A aprovação nos 60 créditos, que constituem a parte curricular do mestrado correspondente ao 1.º e ao 2.º semestres confere ao aluno o diploma de pós-graduação em Ciência Política e Relações Internacionais.
No 3.º semestre o aluno realiza obrigatoriamente um seminário de acompanhamento de Dissertação/Trabalho de Projecto/Estágio com Relatório (5 créditos).
Para a realização da componente não lectiva conducente ao grau de mestre, o aluno deve optar por uma das seguintes modalidades:
Dissertação (55 créditos);
Trabalho de Projecto (55 créditos);
Estágio com Relatório (55 créditos).
Plano de estudos:
Universidade Nova de Lisboa
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
Curso de Ciência Política e Relações Internacionais
Grau de Mestre
Área científica predominante do curso: Ciência Política e Relações Internacionais
Área de Especialização de Ciência Política
QUADRO N.º 7
(ver documento original)
Área de Especialização de Relações Internacionais
QUADRO N.º 8
(ver documento original)
Área de Especialização de Estudos Europeus
QUADRO N.º 9
(ver documento original)
Área de Especialização de Estudos Políticos de Área
QUADRO N.º 10
(ver documento original)
Área de Especialização de Estudos Brasileiros
QUADRO N.º 11
(ver documento original)
Área de Especialização de Globalização e Ambiente
QUADRO N.º 12
(ver documento original)
Artigo 8.º
Concretização da dissertação ou do trabalho de projecto ou estágio com relatório
1) Obtidos os 60 créditos correspondentes à componente lectiva do 1.º e do 2.º semestres, os alunos frequentarão um seminário de acompanhamento à componente não lectiva (correspondente a 5 unidades de crédito) e elaborarão uma dissertação ou um trabalho de projecto ou um estágio com relatório correspondente a um total de 55 unidades de crédito.
2) As modalidades e os requisitos de elaboração da dissertação ou do trabalho de projecto ou do estágio com relatório serão fixados em regulamento interno pelo Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
Artigo 9.º
Regimes de precedências e de avaliação de conhecimentos
1) Para a frequência das unidades curriculares do mestrado não são exigidas precedências obrigatórias. Todavia, os alunos podem ser aconselhados, pelos docentes de cada unidade curricular, relativamente aos conhecimentos prévios tidos por convenientes para as realizarem com sucesso.
2) A avaliação de conhecimentos relativos à componente lectiva do mestrado tem carácter individual e realizar-se-á no final dos semestres lectivos. Serão considerados, na avaliação de conhecimentos, provas finais escritas e ou orais, trabalhos ou outros elementos de avaliação levados a efeito pelos alunos no âmbito das diferentes unidades curriculares em condições a definir pelos respectivos docentes. O resultado da avaliação será expresso na escala numérica de 0 a 20 valores.
3) Considera-se aprovado numa unidade curricular o aluno que obtenha a classificação final igual ou superior a 10 valores.
4) A obtenção dos 60 créditos correspondentes à componente lectiva do 1.º e do 2.º semestres do mestrado precede obrigatoriamente a inscrição para a realização da dissertação ou do trabalho de projecto ou do estágio com relatório.
Artigo 10.º
Regime de prescrição do direito à inscrição
1) O regime de prescrições, seguindo o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º da Lei 37/2003, de 22 de Agosto, rege-se pela seguinte tabela, que estabelece o número máximo de semestres de inscrições que podem ser efectuados pelo aluno em função do número de créditos já obtido no curso.
(ver documento original)
2) Adequando o disposto no artigo 5.º, parágrafo 4, da Lei 37/2003, de 22 de Agosto, no caso de o aluno beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante, para efeito de aplicação da tabela supra, apenas é contabilizado 0,5 por cada semestre que tenha efectuado nessas condições.
Artigo 11.º
Processo de nomeação do(s) orientador(es), condições em que é admitida a co-orientação e regras a observar na orientação
1) A elaboração da dissertação ou do trabalho de projecto ou do estágio com relatório será orientada por Doutor ou por especialista de mérito reconhecido como tal pelo Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
2) A orientação pode ser assegurada em regime de co-orientação, quer por orientadores nacionais, quer por nacionais e estrangeiros, sendo sempre um deles afecto aos Departamentos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
3) A proposta de nomeação do(s) orientador(es) deverá ser acompanhada por uma informação conjunta do mestrando e do orientador proposto sobre o tema da dissertação ou do trabalho de projecto ou do estágio com relatório, com uma breve descrição do trabalho a realizar. A entrega desta proposta no Conselho Científico deverá ser efectuada até o final do semestre em que o aluno concluir a componente lectiva do curso.
4) A nomeação do(s) orientador(es) é feita pelo Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas no prazo de dez dias úteis após a entrega da proposta.
Artigo 12.º
Regras sobre a apresentação e entrega da dissertação ou do trabalho de projecto ou do estágio com relatório e sua apreciação
1) A dissertação ou o trabalho de projecto ou o estágio com relatório deve ser entregue até ao último dia do último semestre previsto para a conclusão do curso, tido em consideração o disposto no artigo 10.º
2) O candidato deve entregar na Divisão Académica/Núcleo de Mestrados da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas o pedido de realização de provas, em impresso próprio, acompanhado de 6 exemplares em papel e 2 versões em suporte digital da dissertação ou do trabalho de projecto ou do estágio com relatório.
3) Nos 30 dias subsequentes à data do despacho de nomeação do júri, este profere um despacho liminar no qual declara que aceita a dissertação ou o trabalho de projecto ou o estágio com relatório ou, em alternativa se recomenda, ao candidato a sua reformulação, com indicações precisas para a mesma.
a) Verificada a situação a que se refere a parte final do número anterior, o candidato disporá de um prazo máximo de 60 dias durante o qual pode proceder à reformulação da dissertação ou do trabalho de projecto ou do estágio com relatório ou declarar que a/o mantém tal como a/o apresentou.
b) Recebida a dissertação ou o trabalho de projecto ou o estágio com relatório reformulada/o, ou feita a declaração referida na alínea anterior, procede-se à marcação da prova de discussão.
c) Considera-se ter havido desistência do candidato se, esgotado o prazo referido na alínea a), este não apresentar uma dissertação ou um trabalho de projecto ou um estágio com relatório, nem declarar que prescinde da respectiva reformulação.
Artigo 13.º
Prazos máximos para a realização do acto público de defesa da dissertação ou do trabalho de projecto ou do estágio com relatório
1) O júri de apreciação da dissertação ou do trabalho de projecto ou do estágio com relatório deverá ser nomeado no prazo máximo de 30 dias úteis após a respectiva entrega.
2) As provas devem ter lugar no prazo de 45 dias a contar:
a) Do despacho de aceitação da dissertação ou do trabalho de projecto ou do estágio com relatório;
b) Da data da entrega da dissertação ou do trabalho de projecto ou do estágio com relatório reformulada/o, ou da declaração pelo candidato de que prescinde da reformulação.
Artigo 14.º
Regras sobre a composição, nomeação e funcionamento do júri
1) A dissertação ou o trabalho de projecto ou o estágio com relatório será objecto de apreciação e discussão pública por júri designado pelo Reitor da Universidade Nova de Lisboa, sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho.
2) O júri deve integrar entre 3 a 5 membros incluindo-se entre eles:
a) O orientador ou os orientadores.
b) No mínimo, um elemento externo à Universidade Nova de Lisboa.
3) O despacho de nomeação de júri deve ser comunicado ao candidato por escrito no prazo de cinco dias após a sua nomeação.
4) Para apreciação da dissertação ou do trabalho de projecto ou o estágio com relatório, o júri será presidido pelo membro mais antigo da categoria mais elevada pertencente à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
5) O júri distribuirá o trabalho da arguição da prova.
6) Após a discussão da dissertação ou do trabalho de projecto ou o estágio com relatório em prova pública, o júri reúne para apreciação e classificação da prova, sendo que:
a) A classificação final da dissertação ou do trabalho de projecto ou o estágio com relatório é expressa pelas fórmulas de Aprovado ou Recusado por votação nominal justificada não sendo permitidas abstenções.
b) No caso de a dissertação ou o trabalho de projecto ou o estágio com relatório de ter merecido aprovação, a sua classificação é a que resultar da média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri na escala numérica de 10 a 20 valores.
Artigo 15.º
Regras sobre a prova de defesa da dissertação, ou do trabalho de projecto ou do estágio com relatório
1) Na prova de defesa da dissertação ou do trabalho de projecto ou do estágio com relatório, que terá a duração máxima de 90 minutos, o candidato pode fazer uma apresentação com máxima duração de quinze minutos, seguindo-se a discussão em que podem ser intervenientes todos os membros do júri.
2) Na discussão da dissertação ou do trabalho de projecto ou do estágio com relatório, deverá ser proporcionado ao candidato tempo de intervenção idêntico ao utilizado pelos membros do júri.
Artigo 16.º
Processo de atribuição da classificação final
1) Ao diploma de pós-graduação é atribuída uma classificação final no intervalo de 10-20 de escala numérica inteira de 0 a 20, bem como o seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.
2) A classificação final do diploma de pós-graduação é a média, por crédito, das classificações obtidas nas unidades curriculares em que o aluno realizou os 60 créditos da componente lectiva do mestrado.
3) Ao grau de mestre é atribuída a classificação final no intervalo de 10-20 de escala numérica inteira de 0 a 20, bem como o seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.
4) A classificação final do grau de mestre será a média da classificação final da componente lectiva do curso nos termos da alínea 2) deste mesmo artigo com o peso de 40 % e da classificação atribuída à dissertação ou ao trabalho de projecto ou ao estágio com relatório nos termos do artigo 14.º, alínea 6), com o peso de 60 %.
Artigo 17.º
Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso
Dos diplomas e cartas de curso constarão os seguintes elementos:
1) Diplomas - identificação do titular do grau, número do documento de identificação, unidade orgânica, grau, data de conclusão do curso, designação do curso e respectiva área de especialização, no caso de ela existir, número total de ECTS, classificação final e qualificação.
2) Cartas de curso - identificação do Reitor da Universidade Nova de Lisboa, identificação do titular do grau, número do documento de identificação do titular do grau, unidade orgânica, grau, data de conclusão do curso, designação do curso, área de especialização, no caso de ela existir, classificação final e qualificação.
Artigo 18.º
Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma
1) A emissão do diploma e do suplemento ao diploma será feita no prazo de 30 dias após a sua requisição.
2) A emissão da carta de curso será efectuada no prazo de 90 dias após requisição que poderá ser feita a partir do prazo de uma semana após a conclusão do mestrado.
Artigo 19.º
Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico
O processo de acompanhamento do mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais é da responsabilidade do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, podendo ser ouvido o Conselho Consultivo, conforme previsto nos artigos 18.º e 20.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, disponibilizados no seu sítio Web em http://www.fcsh.unl.pt.
Artigo 20.º
Numerus clausus
1) A matrícula e inscrição no curso de mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais estão sujeitas a limitações quantitativas, a fixar anualmente por despacho do Reitor da Universidade Nova de Lisboa, sob proposta do Director da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
2) O despacho a que se refere o n.º 1 deverá ser publicado no Diário da República, 2.ª série, antes do início do prazo de candidatura.
Artigo 21.º
Calendário escolar
O calendário escolar é aprovado pelo Director, ouvido o Conselho Pedagógico e disponibilizado no sítio Web da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas em http://www.fcsh.unl.pt.
Artigo 22.º
Propinas
O montante das propinas e respectivo regime de pagamento será fixado, anualmente, pelo Conselho Geral da Universidade Nova de Lisboa, nos termos do artigo 6.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa.
Artigo 23.º
Financiamento
O mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais é financiado através das respectivas propinas e de outras verbas que lhe forem alocadas pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas provenientes do Orçamento de Estado. Constituem ainda receitas de mestrado os valores arrecadados provenientes de comparticipações ou donativos de instituições públicas e privadas destinadas ao seu financiamento.
Artigo 24.º
Disposições transitórias
Os alunos anteriormente inscritos transitam para o plano de estudos presentemente publicado de acordo com o disposto no plano de transição aprovado por Despacho do Director da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
Artigo 25.º
Casos omissos
Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
Artigo 26.º
Entrada em vigor
O actual plano de estudos entra em vigor no ano lectivo 2011-2012 e revoga o plano de estudos do ciclo de estudos de mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais, publicado pelo regulamento 10592/2009, na 2.ª série do Diário da República, N.º 79, de 23 de Abril de 2009.
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