No uso dos poderes que me foram conferidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/09, republicada integralmente pela Lei 5-A/2002, de 11/01, conjugada com o disposto nos n.os 9 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, nas redacções introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30/08, 64-A/2008, de 31/12 e 3-B/2010 de 28/04, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06 e no seguimento do respectivo procedimento concursal aberto pelo meu Despacho 11/X/PCM/2011, de 08/04, nomeio em regime de comissão de serviço, com efeitos a 15 de Novembro de 2011, a Dr.ª Manuela Rosa Barriga Cortes, para exercer o cargo de Chefe da Divisão Jurídica, visto possuir o perfil adequado à prossecução dos objectivos da respectiva unidade orgânica, sendo dotada de competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme decorre da respectiva nota curricular, anexa ao presente despacho e que deste faz parte integrante.
14 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, João Manuel de Jesus Lobo.
Nota curricular
Nome - Manuela Rosa Barriga Cortes.
Habilitações Literárias - Licenciatura em Direito e Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Formação Complementar - Organização do Trabalho e Gestão do Tempo; Tarifários de Serviços de Águas e Resíduos; Aplicação do SIADAP 1, 2, 3; A Prevenção dos Riscos de Corrupção; SIADAP para Avaliados; SmartDocs; Recrutamento e Selecção - Entrevista de Selecção; Quando os Acessos são Barreiras.
Formação profissional - Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos: Os Novos Desafios; Novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral; Contratação Pública; Novas Competências Camarárias; Código do Processo do Trabalho; Reforma do Arrendamento Urbano; Custas Judiciais; Novo Regime de Cessação do Contrato de Trabalho; Despedimento com Justa Causa Face ao Código do Trabalho; Regime Jurídico da Função Pública; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Contencioso Administrativo e Fiscal; Planeamento e Licenciamento Urbanístico; Arrendamento Urbano.
Experiência profissional:
Câmara Municipal da Moita
02/2011 - Chefe da Divisão Jurídica, em regime de substituição;
12/2007 a 01/2011 - Técnica Superior - Direito: apoio técnico-jurídico ao Departamento de Administração e Finanças, Departamento de Obras e Equipamento Mecânico, Gabinete de Informática e Telecomunicações e à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens;
04/2000 a 06/2003 - Jurista: Gabinete de Programas Estruturantes; Gabinete Técnico Local da Moita e Alhos Vedros.
Câmara Municipal de Sintra
10/2006 a 11/2007 - técnica superior de 2.ª classe - Direito: colaborou nas alterações de diversos Regulamentos Municipais;
05/2005 a 09/2006 - Estágio de ingresso na carreira técnica superior de Direito, assegurando as funções inerentes à categoria na Divisão de Licenciamento de Actividades Económicas.
Câmara Municipal de Lisboa
07/2004 a 04/2005 - técnica superior (Jurista) na área dos Recursos Humanos.
07/2003 a 06/2004 - Advogada.
Câmara Municipal de Beja
10/1999 a 03/2000 - técnica superior (Direito) - Gabinete Técnico Local.
05/1994 a 09/1999 - Jurista: Casa Pia de Lisboa; Projecto de Luta Contra a Pobreza de Almada e Laranjeiro. Advogada: intervenção em processos de natureza diversa, abrangendo vários ramos do direito (penal, civil e trabalho). Consultadoria e assessoria técnica a sociedades comerciais na área industrial, comercial, administrativa e laboral.
09/1992 a 04/1994 - Estágio da Ordem dos Advogados.
305366131
