O lugar de chefe da divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional encontra-se vago.
Por se tratar de lugar de especial relevância na orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça urge proceder, de imediato, ao seu preenchimento, ainda que em regime de substituição.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º, do n.º 2 artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, nomeio chefe da divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional, em regime de substituição, a licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo, Inspectora do mapa de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, que reúne a experiência profissional adequada para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta a respectiva nota curricular que é publicada em anexo.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 28 de Novembro de 2011.
18 de Novembro de 2011. - O Director-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
Nota curricular
Nome: Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo
Data de nascimento: 10 de Outubro de 1972
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa
Categoria profissional: Inspectora da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Experiência profissional:
2009-2011: Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, desempenhou as funções de coordenação do Gabinete do Secretário de Estado e acompanhamento de todas as áreas do sector do Turismo (apoio ao investimento, formação, promoção e qualificação da oferta turística);
2007-2009: Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, participou na elaboração de inúmeros projectos de diplomas legais e regulamentares na área do Turismo, destacando-se o regime jurídico dos empreendimentos turísticos, a lei de bases do turismo, e o diploma das entidades regionais de turismo;
2005-2007: Inspectora do quadro da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, responsável pela apreciação de queixas, realização de inspecções e instrução de processos disciplinares relativos a todos os serviços do Ministério da Justiça; participou na elaboração da orgânica da Inspecção;
1999-2004: Assessora jurídica da Direcção dos Serviços dos Assuntos de Justiça do Governo de Macau, responsável pela elaboração de diversos projectos de diplomas legais e regulamentares na área da justiça, destacando-se o estatuto dos funcionários de justiça, o regime de organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público; coordenação funcional da Divisão de Apoio Técnico (de Setembro de 1999 a Novembro de 2001); representante de Macau no 1.º, 2.º e 3.º Fóruns Asiáticos para a Privacidade e Protecção de Dados realizados, respectivamente, em Hong Kong, Seul e Sidney;
1997-1999: Assessora jurídica do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau, responsável pela elaboração de projectos de diplomas legais e regulamentares e acompanhamento, na área de Direito Internacional Público, do processo de aplicação a Macau de acordos e convenções internacionais, no âmbito da transferência de administração do território de Macau para a República Popular da China.
Formação profissional: frequentou diversos seminários, cursos e acções de formação, realçando-se o curso de pós graduação em Legística e Ciências da Legislação, ministrado no ICJP da Faculdade de Direito de Lisboa, o curso de Produção Legislativa, ministrado no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau, o curso de Desenvolvimento de Técnicas de Gestão, ministrado no Instituto de Gestão e Administração Pública de Singapura e o Curso de Extensão Universitária em Direito Administrativo ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
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