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Despacho 16221/2011, de 30 de Novembro

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Sumário

Nomeação para o exercício do cargo de director regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto Português da Juventude, I. P., em regime de substituição e em acumulação de funções, do licenciado José António Murta Rosa, director do Departamento de Programas do Instituto Português da Juventude, I. P.

Texto do documento

Despacho 16221/2011

O cargo de direcção intermédia de 1.º grau de Director Regional de Lisboa e Vale do Tejo, previsto nos artigos 1.º n.º 6 e 2.º n.º 2 dos Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P., publicados em anexo à Portaria 662-J/2007, de 31 de Maio, encontra-se vago desde 1 de Julho de 2011.

Em consonância com os objectivos definidos no Programa do XIX Governo Constitucional, no que se refere, por um lado, à correlação e à conjugação de políticas públicas nos domínios do desporto e da juventude, e, por outro lado, à modernização administrativa e à melhoria dos serviços públicos, foi decidido criar o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., materializando a fusão do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., e do Instituto Português da Juventude, I. P.

Este processo de fusão, de natureza multidisciplinar, irá assumir vertentes de certa complexidade, formal e funcional, implicando o desenvolvimento de um conjunto de acções de avaliação e valorização dos serviços desconcentrados do Instituto Português da Juventude, I. P., a realizar num prazo necessariamente breve, e face às quais é imperioso que seja assegurado o efectivo exercício das funções inerentes ao cargo dirigente em causa.

Assim, e nos termos do disposto no artigo 2.º dos Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P., publicados em anexo à Portaria 662-J/2007, de 31 de Maio, conjugado com o disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, e nos artigos 16.º, n.º 5, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, e 27.º, n.º 1, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

1 - Nomeio, para o exercício do cargo de Director Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto Português da Juventude, I. P., em regime de substituição e em acumulação de funções, o licenciado José António Murta Rosa, Director do Departamento de Programas do Instituto Português da Juventude, I. P..

2 - O exercício do cargo de Director Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto Português da Juventude, I. P., em regime de substituição e em acumulação de funções, não determina qualquer acréscimo de remuneração base para o seu titular.

3 - A nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado consta do Despacho 4906/2008, de 30 de Agosto de 2007, publicado no n.º 39 da 2.ª série do Diário da República, de 25 de Fevereiro de 2008.

4 - O presente Despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

20 de Setembro de 2011. - A Presidente do IPJ, IP, Helena Maria Guimarães Sousa Alves.

205387524

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1292416.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-05-31 - Portaria 662-J/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P. (IPJ, I. P.), publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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