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Anúncio 17664/2011, de 29 de Novembro

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Sumário

Abertura do procedimento de classificação da Casa do Terreiro, jardins envolventes, adega e tulha, sitos em São Miguel de Outeiro, freguesia de São Miguel de Outeiro, concelho de Tondela, distrito de Viseu

Texto do documento

Anúncio 17664/2011

Abertura do procedimento de classificação da Casa do Terreiro, jardins envolventes, adega e tulha, sitos em São Miguel de Outeiro, freguesia de São Miguel de Outeiro, concelho de Tondela, distrito de Viseu.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, faço público que, por despacho de 20 de Outubro de 2010, exarado sobre informação da Direcção Regional de Cultura do Centro, foi determinada a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação da Casa do Terreiro, jardins envolventes, adega e tulha sitos em São Miguel de Outeiro, freguesia de São Miguel de Outeiro, concelho de Tondela, distrito de Viseu.

2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve por fundamento a relevância histórica e arquitectónica deste conjunto de arquitectura civil, que se encontra em bom estado de conservação e soube preservar a sua integridade, exemplaridade e autenticidade ao longo dos tempos.

3 - A partir da publicação deste anúncio, a Casa do Terreiro, jardins envolventes, adega e tulha sitos em São Miguel de Outeiro, freguesia de São Miguel de Outeiro, concelho de Tondela, distrito de Viseu, fica em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro.

4 - O conjunto em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de protecção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro.

5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do acto que decide a abertura do procedimento de classificação no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direcção Regional de Cultura do Centro.

16 de Novembro de 2011. - O Director, Luís Filipe da Costa Torres Capaz Coelho.

(ver documento original)

205384316

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1292072.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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