Abertura do procedimento de classificação da Casa do Terreiro, jardins envolventes, adega e tulha, sitos em São Miguel de Outeiro, freguesia de São Miguel de Outeiro, concelho de Tondela, distrito de Viseu.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, faço público que, por despacho de 20 de Outubro de 2010, exarado sobre informação da Direcção Regional de Cultura do Centro, foi determinada a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação da Casa do Terreiro, jardins envolventes, adega e tulha sitos em São Miguel de Outeiro, freguesia de São Miguel de Outeiro, concelho de Tondela, distrito de Viseu.
2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve por fundamento a relevância histórica e arquitectónica deste conjunto de arquitectura civil, que se encontra em bom estado de conservação e soube preservar a sua integridade, exemplaridade e autenticidade ao longo dos tempos.
3 - A partir da publicação deste anúncio, a Casa do Terreiro, jardins envolventes, adega e tulha sitos em São Miguel de Outeiro, freguesia de São Miguel de Outeiro, concelho de Tondela, distrito de Viseu, fica em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro.
4 - O conjunto em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de protecção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro.
5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do acto que decide a abertura do procedimento de classificação no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direcção Regional de Cultura do Centro.
16 de Novembro de 2011. - O Director, Luís Filipe da Costa Torres Capaz Coelho.
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