Projecto de Decisão relativo à classificação como Monumento Nacional (MN) do Forte de São Sebastião e demais elementos arquitectónicos que subsistem dos baluartes e revelins exteriores que se ligavam ao Castelo, freguesia e concelho de Castro Marim, distrito de Faro.
1 - Nos termos dos artigos 23.º e 44.º e para os efeitos dos artigos 25.º e 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, faço público que por despacho de 13/10/1997, S. Ex.ª o Ministro da Cultura homologou a classificação como Monumento Nacional, do Forte de São Sebastião e demais elementos arquitectónicos que subsistem dos baluartes e revelins exteriores que se ligavam ao Castelo, sito na freguesia e concelho de Castro Marim, conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.
2 - Nos termos dos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas electrónicas dos seguintes organismos:
a) Direcção Regional de Cultura do Algarve, www.cultalg.pt;
b) IGESPAR, I. P., www.igespar.pt;
c) Câmara Municipal de Castro Marim, www.cm-castromarim.pt.
3 - O processo administrativo original estará disponível para consulta na Direcção Regional de Cultura do Algarve, Rua Francisco Horta, n.º 9, 1º D, 8000-345 Faro.
4 - Nos termos do artigo 26.º e do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º e do n.º 4 do artigo 45.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da Direcção Regional de Cultura do Algarve, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a classificação será publicada no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornará efectiva.
7 - Aquando da publicação referida no número anterior, os imóveis incluídos na ZEP ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, e no artigo 43.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro.
9 de Novembro de 2011. - O Director do IGESPAR, I. P., Luís Filipe Capaz Coelho.
(ver documento original)
205369607
