Despacho (extracto) 15842/2011, de 22 de Novembro
Determina a cessação, a seu pedido, da nomeação em regime de substituição do técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Mário João Rego de Carvalho no cargo de chefe de divisão dos Assuntos Económicos Bilaterais Ásia, Oceânia, África e Médio Oriente da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económico
Despacho (extracto) n.º 15842/2011
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiro, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril foi determinado a cessação, a seu pedido, da nomeação em regime de substituição do Técnico Superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Mário João Rego de Carvalho no cargo de Chefe de Divisão dos Assuntos Económicos Bilaterais Ásia, Oceânia, África e Médio Oriente da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, com efeitos a 30 de Setembro de 2011.
11 de Novembro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
205363726
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1290753.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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