Aviso (extracto) n.º 22742/2011
Nos termos do disposto no Decreto-Lei 282/89, de 23 de Agosto, regulamentado pelo Despacho 92/SESS/90, de 3 de Dezembro, os trabalhadores em funções públicas podem requerer o Estatuto de Equiparação a Bolseiro fora do País, quando se proponham realizar Programas de trabalho e estudo de reconhecido interesse público.
Na sequência de parecer favorável e de reconhecido o interesse para a instituição por parte do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social, I. P., por despacho de Sua Ex.ª o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, de 11 de Agosto de 2011, foi concedido o Estatuto de Equiparado a Bolseiro, fora do país, à trabalhadora Susana Isabel Alves da Silva Pereira, com dispensa total do exercício de funções, pelo período de um ano, começando a produzir os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.
8 de Novembro de 2011. - O Vogal do Conselho Directivo, Luís Monteiro.
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