1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que estabeleceu o Sistema integrado de gestão e avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), e nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro, e pela Declaração de Rectificação 22-A/91, de 29 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e pela Lei 30/2008, de 10 de Julho, delego, sem faculdade de subdelegação, na Secretária-Geral Adjunta, Ministra Plenipotenciária de 2.ª Classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda, as competências necessárias para homologar as avaliações anuais do pessoal não diplomático do mapa de pessoal da Secretaria-Geral e não afecto a qualquer dos serviços nela integrados.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 10 de Outubro de 2011, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.
7 de Novembro de 2011. - O Secretário-Geral, Vasco Valente.
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