Despacho (extracto) n.º 15597/2011

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugada com o disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por via do disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na sua redacção actual, torna-se público que, na sequência de proposta de nomeação apresentada pelo Júri, no Procedimento Concursal para Provimento do Cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Jurídica, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 23 de Setembro de 2011, sob o aviso 19059/2011, foi nomeado, por meu Despacho 16/2011, de 8 de Novembro, o candidato Eurico Sérgio de Assunção Gomes para o cargo de Chefe de Divisão Municipal, da Divisão Jurídica da Câmara Municipal São Vicente, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

8 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Jorge Orlando César de Jesus Romeira.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Eurico Sérgio de Assunção Gomes.

Data de Nascimento: 03 de Agosto de 1979.

Formação Académica:

2003 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2011 - Admissão ao Mestrado Científico em Ciências Jurídico-Políticas (Menção em Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Actividade Profissional:

2004: Advogado Estagiário na "SMS, Silva, Marques, Vieira e Associados, Sociedade de Advogados";

2005: Assessor Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em regime de avença.

2006: Estágio internacional, no escritório "Baumann Advogados Associados", especialização em Direito da Saúde, com o orientador Dr. Gilberto Baumann de Lima em Londrina, Paraná - Brasil (Fevereiro a Maio); Advogado, com inscrição definitiva no Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados; Técnico Superior Jurista do mapa de pessoal do Município de São Vicente, a exercer funções na Divisão Jurídica;

2008: Formador do Módulo de Métodos e Técnicas Pedagógicas, integrado no Curso de Formação Profissional de Formadores, organizado por Lusitanaforma Formação e Consultoria, Lda.;

2009: Chefe do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal de São Vicente; Representante da Câmara Municipal nas Comissões de Acompanhamento dos Procedimentos de Alteração e Revisão do Plano Director Municipal de São Vicente;

2011: Chefe de Divisão Municipal da Divisão Jurídica da Câmara Municipal de São Vicente, nomeado dirigente intermédio de 2.º grau, em comissão de serviço, desde 1 de Janeiro.

Formação Profissional:

Formação Específica em Gestão Pública para Dirigentes da Administração Pública - FORGEP, organizado pelo INA, I. P. em parceria com a DRAPL, com aproveitamento final de 16 valores;

Formação Profissional em Contencioso Administrativo, organizado pela Universidade de Coimbra, com a duração total de 35 horas, com aproveitamento final de Bom.

IV Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo, Os Caminhos da Privatização da Administração Pública, organizado pela FDUC;

Jornadas Jurídicas Luso-Espanholas A Tutela Jurídica do Meio Ambiente: Presente e Futuro, organizadas pela FDUC e a Universidade Autónoma de Madrid;

II Colóquio Internacional Um Código de Urbanismo para Portugal, organizado pela FDUC, CEDOUA e pela APDU;

Conferência A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos, organizada pelo Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados e a Universidade Católica Portuguesa;

Formação O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, organizada pelo IFE, International Faculty for Executives;

Formação Profissional O Novo código dos Contratos Públicos, organizada pelo IFE, International Faculty for Executives;

Curso de Formação Profissional O Novo Código da Contratação Pública, organizado pela DRAPL;

Formação O Código dos Contratos Públicos - Regime Substantivo e Contencioso, organizado pelo INA, I. P.;

Formação profissional O Tribunal de Contas e o Controlo Externo das Finanças Públicas, organizado pela DRAPL;

Seminário O novo Regime das Finanças locais e das Empresas Municipais, organizado pelo Business and Legal Seminars (BLS);

Formação Profissional de Formadores, organizado pela Lusitanaforma, Formação e Consultoria, Lda., com aproveitamento final de 4 valores, em escala de 1 a 4, titulado por Certificado de Aptidão Profissional, emitido pela DRQP, da Secretaria Regional da Educação e Cultura da RAM.

Formação Profissional Minorias Étnicas e Migrantes, organizado pela Associação Portuguesa de Solidariedade e Desenvolvimento, com a classificação final de Bom;

Conferência Sociedade Civil Mundial e Direitos Humanos, organizada pelo Ius Gentium Conimbrigae e pela FDUC;

Summer Course in Human Rights and Global Trade, organizado pela FDUC e pelo Ius Gentium Conimbrigae;

Formação Profissional O Novo SIADAP e a sua aplicação às Autarquias Locais - Avaliação e Gestão do Desempenho (Decreto Regulamentar 18/2009), organizado pela DRAPL.

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