Despacho (extracto) n.º 15541/2011
Subdelegação de competências na directora de serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira
Pelo Despacho 11-PRE/2010, de 15 de Fevereiro, foram-me delegadas competências no âmbito da Direcção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira.
Nos termos do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, subdelego na Directora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, licenciada Rosa Antónia Canelas Mendes Banha, os seguintes poderes:
1 - Assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos referentes às matérias de competência daquele serviço, com exclusão da dirigida à tutela e aos órgãos de soberania.
2 - Autorizar o processamento da despesa e a arrecadação da despesa.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Março de 2010, considerando ratificados todos os actos entretanto praticados, que se incluam no seu âmbito.
10 de Março de 2010. - A Vice-Presidente, Paula Nobre de Deus.
205202487
