Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade contrato em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar de acção médica) - EP de Santa Cruz do Bispo.
1 - Nos termos do disposto no n.os 2 e 4 do artigo 6.º e no artigo 50.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), torna-se público que por despacho da subdirectora-geral dos Serviços Prisionais de 26 de Setembro de 2011, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum (Código da publicitação do procedimento 5/C/2011), para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar de acção médica), do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste Serviço e não ter sido efectuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por ter sido considerada pela Direcção-Geral de Administração e Emprego Público (DGAEP), temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicado qualquer procedimento concursal nesse sentido.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - O presente aviso será registado na bolsa de emprego público (BEP) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Número de postos de trabalho - o procedimento concursal visa a ocupação de 1 posto de trabalho em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - Local de trabalho: Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo.
7 - Caracterização dos postos de trabalho - Colaborar, sob supervisão técnica, na prestação de cuidados de higiene e conforto aos doentes; Proceder ao acompanhamento e transporte de doentes em camas, macas, cadeiras de rodas ou a pé dentro e fora do estabelecimento; Auxiliar nas tarefas de alimentação no sector respectivo, nomeadamente preparar refeições ligeiras e distribuir dietas, do regime geral e terapêuticas; Preparar o material para a esterilização; Ajudar nas tarefas de recolha de material para análise; Preparar e lavar o material dos serviços técnicos; Transportar e distribuir as balas de oxigénio e os materiais esterilizados pelos serviços de acção médica; Velar pela manutenção do material utilizado nos cuidados prestados aos doentes; Proceder à recepção, arrumação e distribuição de roupas lavadas e à recolha de roupas sujas e suas entregas; Assegurar o serviço externo e interno de transporte de medicamentos e produtos de consumo corrente, necessários ao funcionamento dos serviços; Assegurar o serviço de mensageiro e proceder à limpeza específica dos respectivos sectores, assim como dos seus acessos; Colaborar com os respectivos serviços na realização dos trâmites administrativos relacionados com as suas actividades; Efectuar o transporte de cadáveres; Proceder à limpeza das macas nos respectivos locais de trabalho; Assegurar a manutenção das condições de higiene nos respectivos locais de trabalho.
8 - Posicionamento remuneratório - De acordo com o artigo 55.º da LVCR, conjugado com o n.º 10 do artigo 24.º e com o artigo 26.º, ambos, da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2011 (LOE): aos candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem na carreira correspondente ao posto de trabalho publicitado, não lhes pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida.
9 - A posição remuneratória de referência é entre a 1.ª e a 2.ª, a que corresponde o nível entre 1 e 2 da carreira de assistente operacional, segundo a tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, sendo a remuneração base estabelecida, de (euro) 487,46.
10 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
10.1 - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
11 - Nível habilitacional - Escolaridade obrigatória, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
12 - Ao procedimento concursal não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
13 - Formalização das candidaturas - As candidaturas devem ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página electrónica desta Direcção-Geral (www.dgsp.mj.pt) ou nas suas instalações sitas na Av. da Liberdade, n.º 9, 2.º andar em Lisboa.
A candidatura deve ser entregue nas instalações desta Direcção-Geral ou remetida pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, para a Av. da Liberdade, n.º 9, 2.º andar - 1250-139 Lisboa. Não são admitidas candidaturas por via electrónica.
14 - Documentos.
O formulário de candidatura deve ser instruído, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
a) Curriculum vitae em formato europeu (modelo disponível em www.dgsp.mj.pt), detalhado, datado e assinado; dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional;
c) Declaração actualizada, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste: identificação da RJEP previamente estabelecida; o tempo detido na carreira/categoria de que o candidato seja titular; caracterização do posto de trabalho que ocupa, respectiva posição remuneratória e nível remuneratório, e as avaliações de desempenho referentes aos últimos três anos, e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
d) Declaração, devidamente autenticada, com descrição pormenorizada das funções, relativa a cada uma das actividades desenvolvidas e respectiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.
15 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos autênticos ou autenticados referidos nos números anteriores, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.
16 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - Os candidatos que exerçam funções na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ficam dispensados, ao abrigo do n.º 7 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, da entrega de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.
18 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
19 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
20 - Métodos de Selecção:
20.1 - Atenta a necessidade de manter o regular funcionamento dos serviços administrativos dos Estabelecimentos Prisionais acima identificados, considera esta Direcção-Geral, o presente procedimento de carácter urgente, nos termos do previsto nos números 3 e 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determinando que os métodos de selecção a aplicar serão a avaliação curricular (AC) e a entrevista profissional de selecção (EPS). O método de selecção avaliação curricular é eliminatório, pelo que, a entrevista profissional de selecção só será aplicada nos casos em que, no método obrigatório, tenha sido obtida classificação igual ou superior a 9,5 valores (nove vírgula cinco valores).
20.1.1 - A avaliação curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da forma realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
AC = (HA + 0,5 FP + 2 EP + 0,5 AD)/4
sendo que:
AC - Avaliação Curricular
HA - Habilitações Académicas
FP - Formação Profissional
EP - Experiência Profissional nas actividades inerentes ao posto de trabalho a que se candidata
AD - Avaliação de Desempenho nos termos da legislação aplicável.
A ponderação da avaliação curricular na classificação final é de 70 %, de acordo com o disposto no número três do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
20.1.2 - Entrevista profissional de selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente a qualidade da experiência profissional, a motivação, a expressão e fluência verbal e o sentido crítico.
Para cada entrevista profissional de selecção é elaborada uma ficha individual contendo resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles.
A entrevista será avaliada segundo os seguintes níveis classificativos:
Elevado - 20 valores, Bom - 16 valores, Suficiente - 12 valores, Reduzido - 8 valores e Insuficiente - 4 valores.
A ponderação da entrevista profissional de selecção na classificação final é de 30 %.
CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)
21 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
22 - Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei. É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fases seguintes, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
23 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro. A publicação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista unitária, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da DGSP e disponibilizada na sua página electrónica.
24 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
25 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na página electrónica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
26 - Composição do júri:
Presidente - Hernâni Manuel Castro Vieira, Director do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo.
Vogais efectivos:
Licenciada Maria Odete Gomes Ferreira dos Santos, Adjunta da Direcção do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Licenciada Ana Maria Castro Sacadura Manso Nunes, técnica superior.
Vogais suplentes:
Licenciado Pedro Miguel Garcia da Silva, técnico superior;
Licenciada Marta Afonso Ferreira, técnica superior.
27 de Setembro de 2011. - A Subdirectora-Geral, Julieta Nunes.
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