1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) e na subalínea iii) da alínea d) do ponto 2.2 do Aviso 90/2008, de 26 de Fevereiro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2008, alterado e republicado pelo Aviso 85/2010, de 27 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, delego no júri do concurso limitado por prévia qualificação n.º 03/DRE/INAC/2011, publicitado através da publicação do Anúncio 3144/2011, no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, parte L, de 24 de Junho de 2011 e no J.O.U.E. n.º 2011/S 122 - 202642, de 29 de Junho de 2011, para selecção de um prestador de serviços de assistência em escala a terceiros para as categorias 3, 4 e 5 do Anexo I do Decreto-Lei 275/99, de 23 de Julho, do Aeroporto do Porto, as competências legalmente atribuídas à entidade adjudicante, Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 69.º do Código dos Contratos Públicos e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 - Ratifico todos os actos praticados pelo júri, no âmbito do concurso referido no número anterior, até à presente data.
28 de Outubro de 2011. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., João Manuel Lourenço Confraria Jorge Silva.
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