Para os devidos efeitos se torna público que, não tendo sido possível dar cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do art.º 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, por dificuldades técnicas no acesso à Bolsa de Emprego Público, se procede, novamente, à publicação integral do aviso inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 3 de Outubro, parte J1:
Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 2 de Março do ano corrente e por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara de 18 de Julho de 2011, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal para provimento dos seguintes cargos de direcção intermédia:
2.º Grau - 1 chefe de divisão - Operações Urbanísticas e Licenciamentos;
3.º Grau - 7 chefes de unidades orgânicas: Gestão do Desporto; Fiscalização Técnica e Vistorias; Fiscalização Municipal; Acção Social e Saúde; Educação, Juventude e Tempos Livres; Mobilidade e Planeamento Territorial; e Museu Municipal.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de selecção e demais informações, encontram-se em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 3.º dia útil da publicação deste aviso no Diário da República.
Em cumprimento da alínea h) do art.º 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 de Outubro de 2011. - A Vereadora, com competências delegadas, Dr.ª Susana Paula Barbosa Oliveira.
305272488
