Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002,de 11 de Janeiro, e nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que, a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 7 de Outubro de 2011, deliberou aprovar e submeter à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação no Diário da República, o Projecto de Regulamento do Mercado Municipal da Cidade de Rio Maior.
O processo poderá ser consultado na Subunidade de Expediente da Câmara Municipal de Rio Maior, nos horários de expediente e no site da Câmara Municipal (www.cm-riomaior.pt).
Os interessados deverão endereçar, por escrito, as suas sugestões à Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Para constar se passou este e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.
11 de Outubro de 2011. - A Presidente da Câmara, Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais.
Projecto de Regulamento do Mercado Municipal da Cidade de Rio Maior
Preâmbulo
No âmbito das atribuições cometidas aos Municípios no domínio do equipamento rural e urbano, compete aos órgãos municipais, nos termos do artigo 16.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, a gestão dos mercados, nomeadamente, no que se refere à afixação da periodicidade, horários, condições de ocupação e taxas a pagar.
As recentes obras realizadas no Mercado Municipal, bem como a necessidade de introduzir novas regras disciplinadoras da organização e funcionamento, justificam a elaboração de um novo Regulamento.
Por outro lado, o actual regulamento do Mercado Municipal, em vigor desde 1992, encontra-se manifestamente desactualizado face à actual realidade social e económica, pelo que importa proceder à sua harmonização e actualização, bem como ainda proceder à sua adaptação tendo em conta a experiência entretanto adquirida.
A actividade comercial, como tantas, é evolutiva e, assim, este Regulamento consagra uma disciplina de organização do Mercado Municipal visando a sua modernização funcional, de acordo com os actuais conceitos e modelos de comércio.
Com o presente Regulamento, permite-se a todos os intervenientes, que, para além de um melhor desempenho da sua actividade, possam conhecer com mais eficácia a matéria aqui consignada, designadamente, os seus direitos e obrigações, onde a consequente melhoria da sua prestação à sociedade, nomeadamente a relativa a aspectos higio-sanitários, constituem aspectos privilegiados.
Por fim, no que se refere ao regime contra-ordenacional, tornou-se imperioso actualizar os valores das coimas e demais sanções, adaptando-as à legislação em vigor, de forma a criar uma maior justiça equitativa.
CAPÍTULO I
Disposições introdutórias
Artigo 1.º
Leis habilitantes
1 - O presente regulamento tem como leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 16.º da Lei 159/99 de 14 de Setembro, o n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/01 de 11 de Janeiro, o Decreto-Lei 340/82, de 25 de Agosto, na sua actual redacção e os artigos 114.º a 119.º do Código de Processo Administrativo.
2 - O presente Regulamento aplica-se ao Mercado Municipal da Cidade de Rio Maior, instalado no edifício destinado para o efeito e situado na Rua Dr. Francisco Barbosa.
3 - Aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei 340/82, de 25 de Agosto, e na demais legislação nacional ou da União Europeia.
Artigo 2.º
Definição
1 - O Mercado Municipal é um centro dotado de espaços e serviços comuns, estabelecimentos e lugares comerciais destinados, nomeadamente, à venda ao consumidor final de produtos alimentares, flores, plantas, hortaliças, legumes, frutas, carne, peixe, criação, ovos, produtos de confeitaria, pão, e produtos artesanais.
2 - A Câmara Municipal poderá autorizar a realização esporádica, no primeiro andar do Mercado, de feiras promocionais destinadas à prática de comércio de especialidades, exposições e eventos culturais, recreativos ou outros, a requerimento dos interessados através de modelo normalizado, conforme Anexo I do presente Regulamento.
3 - O requerimento a que se refere o número anterior deverá especificar a actividade a desenvolver, a duração e condições de realização do evento.
CAPÍTULO II
Organização Funcional dos espaços comerciais no edifício do mercado diário
Artigo 3.º
Tipologia
Existem 3 tipos de espaços comerciais:
1 - Lojas - recintos fechados com espaço privativo para permanência dos compradores;
2 - Bancas - Postos de venda em bancas no interior do mercado;
3 - Outros espaços - Espaços de venda sem banca.
Artigo 4.º
Competência da Câmara Municipal de Rio Maior
Compete à Câmara Municipal assegurar o funcionamento do Mercado e nele exercer os seus poderes de direcção, administração e fiscalização, nomeadamente:
a) Fazer cumprir este regulamento e fiscalizar as actividades exercidas;
b) Assegurar a gestão das zonas comuns e respectiva limpeza e conservação;
c) Licenciar e coordenar toda a publicidade.
CAPÍTULO III
Concessão de Ocupação dos Espaços Comerciais
Artigo 5.º
Titulares do direito de ocupação dos espaços comerciais
1 - Consideram-se titulares do direito de ocupação dos espaços comerciais as pessoas singulares ou colectivas que, reunindo as condições legais e regulamentares aplicáveis, obtenham a correspondente concessão camarária.
2 - As concessões camarárias são onerosas, pessoais e precárias, não sendo aplicáveis às relações entre a Câmara Municipal e os titulares do direito de ocupação de espaço comercial as disposições legais relativas ao arrendamento comercial.
3 - Salvo o disposto nos artigos seguintes, é interdita a todo o concessionário a cedência da sua posição a terceiros, sob qualquer forma, temporária ou definitivamente.
Artigo 6.º
Atribuição dos títulos de ocupação
1 - Os espaços comerciais, designadamente as lojas e bancas, são atribuídos através de arrematação em hasta pública ou por meio de proposta em carta fechada, podendo concorrer quem cumpra os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
2 - Cada pessoa singular ou colectiva apenas pode ser titular de 1 (um) lugar no Mercado Municipal.
3 - As bancas não concessionadas poderão ser atribuídas mensal ou diariamente, sendo a ocupação permitida nas seguintes condições:
a) Aos agricultores, para venda dos seus produtos nos locais que lhe forem designados pelo pessoal do mercado;
b) Aos revendedores que não tenham lojas disponíveis para o efeito.
7 - A atribuição mensal e diária dos espaços de venda sem bancas será feita por despacho do Presidente da Câmara Municipal, a requerimento dos interessados, através do modelo normalizado, conforme Anexo I do presente Regulamento, com indicação das mercadorias que desejam vender e o local que pretendem ocupar.
8 - O requerimento a que se refere o número anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia do Número de Identificação Fiscal;
Artigo 7.º
Concessão
1 - Verificada a conformidade legal do comerciante e efectuada a adjudicação do espaço comercial ou autorizada a sua transmissão, é realizado um contrato de concessão com o adjudicatário.
2 - Do contrato de concessão devem constar obrigatoriamente:
a) Identificação completa do titular;
b) Localização do domicílio ou sede social;
c) Identificação do representante legal da pessoa colectiva que assume o lugar em carácter de permanência;
d) Identificação do espaço comercial concedido;
e) Actividade autorizada para o espaço comercial;
f) Indicação da forma de atribuição do lugar;
g) Data do inicio da concessão;
h) Termo da concessão, se for aplicado.
3 - O domicílio ou sede social deverão estar sempre actualizados, cumprindo ao concessionário velar pela sua actualização, e todas as comunicações por carta efectuadas para esse endereço serão consideradas como recebidas no terceiro dia útil após a data do respectivo registo.
4 - Os concessionários dispõe de um cartão de identificação através de modelo normalizado, conforme Anexo II do presente Regulamento, que deverá ser exibido sempre que solicitado pelas entidades fiscalizadoras.
Artigo 8.º
Transmissão excepcional das concessões
1 - Excepcionalmente poderão os titulares do direito de ocupação, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, ceder a terceiros os respectivos espaços comerciais desde que ocorra e se comprove uma das seguintes circunstâncias:
a) Invalidez do titular;
b) Redução a menos de 50 % da capacidade física normal do mesmo;
c) Ocorram outros motivos, que sejam considerados ponderosos e justificados.
2 - A cedência a terceiros depende de requerimento do interessado, através de modelo normalizado, conforme Anexo I do presente Regulamento devidamente instruído.
3 - A cedência por motivos referidos na alínea c) do n.º 1 deve ser precedida de publicitação do requerimento por meio de edital afixado nos lugares de estilo, para eventuais reclamações no prazo de 15 dias.
4 - A Câmara poderá condicionar a autorização ao cumprimento pelo eventual cessionário de determinados requisitos, nomeadamente de mudança de ramo ou alteração ou remodelação do espaço.
Artigo 9.º
Transmissão por morte
Por morte do titular do direito de ocupação preferem na ocupação do espaço comercial o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, na falta ou desinteresse deste, os descendentes, se aquele, estes ou os seus representantes legais assim o requererem nos 60 dias subsequentes ao óbito ou à adjudicação do estabelecimento em partilha judicial ou extrajudicial.
Artigo 10.º
Transmissão do direito de ocupação por pessoas colectivas
1 - A titularidade do direito de ocupação por pessoas colectivas é intransmissível.
2 - Quando o titular de uma licença de ocupação no mercado seja uma pessoa colectiva, a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social deve ser comunicada à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias após a sua ocorrência.
3 - A alteração do legal representante da pessoa colectiva que assume o lugar em carácter de permanência carece de autorização da Câmara Municipal mediante requerimento devidamente fundamentado.
Artigo 11.º
Caducidade da concessão
As concessões caducam:
a) Por morte do respectivo titular, salvo se verificar o disposto no artigo 9.º, ou por dissolução da pessoa colectiva;
b) Por alteração do objecto social, quando a mesma não se compatibilize com a actividade no mercado;
c) Por renúncia voluntária do titular;
d) Por falta de pagamento das taxas de utilização por um período superior a dois meses, ou após a verificação de, pelo menos, seis atrasos de mais de um mês no respectivo pagamento, mesmo que interpolados;
e) Por violação reiterada do presente Regulamento.
CAPÍTULO IV
Realização de Obras
Artigo 12.º
Obras e conservação da responsabilidade da Câmara
É da responsabilidade da Câmara Municipal a realização de obras de conservação e as limpezas nas partes estruturais do Mercado, bem como nas partes comuns, nos equipamentos de uso não concessionados e, de um modo geral, nos espaços não adjudicados ou transferidos.
Artigo 13.º
Obras a cargo dos concessionários
1 - Todas as obras a realizar no interior das lojas são da inteira responsabilidade dos respectivos concessionários e são integralmente custeadas por eles.
2 - As obras referidas no número anterior destinar-se-ão apenas a dotar e manter os espaços nas condições adequadas ao desempenho da respectiva actividade.
3 - A realização de quaisquer obras está sujeita a prévia autorização da Câmara Municipal, obedecendo às disposições em vigor para o licenciamento de obras particulares.
CAPÍTULO V
Funcionamento do Mercado
Artigo 14.º
Horários
1 - As lojas do Mercado funcionarão de segunda-feira a sábado, das 08:00 Horas até às 19:00 Horas.
2 - As bancas e os espaços de venda sem bancas funcionarão de segunda-feira a sábado, 08:00 Horas até às 14:00 Horas, podendo, no entanto funcionar noutros dias, mediante autorização da Câmara Municipal, desde que se destinem a comercializar produtos cultivados e ou criados por produtores locais.
3 - O Mercado está encerrado aos Domingos e feriados.
4 - Quando o feriado coincidir com o sábado, o encerramento transfere-se para a segunda-feira seguinte.
5 - Em casos excepcionais, poderá a Câmara Municipal autorizar a sua abertura nos Domingos e dias feriados, mediante pedido devidamente fundamentado dos concessionários.
6 - Os concessionários disporão de um período de uma hora antes da abertura e de meia hora após o encerramento do mercado para a entrada, acondicionamento, recolha e saída de mercadorias e limpeza dos estabelecimentos.
7 - O abastecimento de bens alimentares e demais mercadorias, far-se-á sempre de maneira a não prejudicar o bom funcionamento do Mercado e apenas nas horas que sejam estipuladas pela Câmara Municipal.
8 - Não é permitida a permanência de pessoas estranhas aos serviços fora do respectivo funcionamento.
9 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de alterar o horário previsto no n.º 1 do presente artigo, sempre que tal se justifique.
Artigo 15.º
Horários especiais
A Câmara Municipal estabelecerá o horário de funcionamento do mercado, quando aí se realizem feiras promocionais, exposições ou os eventos previstos no n.º 2 do artigo 2.º
CAPÍTULO VI
Direitos e Obrigações
Artigo 16.º
Direcção da actividade
1 - O titular da concessão de ocupação deve dirigir com efectividade e permanência no lugar o negócio desenvolvido no mercado, sem prejuízo das operações materiais ligados à actividade poderem ser executadas por colaboradores.
2 - Pertencendo a concessão a uma pessoa colectiva, deve esta designar gerente ou equiparado que assume a permanência no local.
3 - Se por motivo de doença prolongada a pessoa singular titular da concessão não puder temporariamente assegurar a direcção efectiva do lugar poderá, desde que comprovadamente, ser autorizada a fazer-se substituir por outra pessoa, por um período de seis meses, renovável por igual período de tempo.
Artigo 17.º
Interrupção temporária da actividade
1 - No período de abertura ao público os espaços comerciais devem manter-se abertos, salvo casos excepcionais devidamente autorizados.
2 - Os espaços comerciais poderão encerrar para férias durante trinta dias por ano.
3 - Poderão ainda os espaços comerciais ser encerrados por motivos de doença ou outras situações de natureza excepcional, devidamente comprovadas, autorizadas caso a caso, por um período máximo de seis meses.
4 - Independentemente da causa de encerramento, durante tais períodos serão sempre devidas as taxas de ocupação.
Artigo 18.º
Direitos dos concessionários
Os concessionários têm, designadamente, direito a:
a) Exercer a actividade no espaço de que são titulares;
b) Utilizar os equipamentos comuns do mercado;
c) Usufruir dos serviços comuns garantidos pela Câmara;
d) Apresentar reclamações e sugestões.
Artigo 19.º
Deveres dos concessionários
Para além dos demais deveres resultantes da legislação aplicável e do presente Regulamento, são ainda deveres dos concessionários, seus empregados e colaboradores:
a) Usar de urbanidade e respeito para com o público, trabalhadores, demais concessionários e representantes da Câmara ou outras autoridades;
b) Não colocar géneros ou produtos, nem praticar a sua venda fora do seu espaço comercial;
c) Não manter nem fazer-se acompanhar de animais dentro do mercado, que não sejam destinados à venda;
d) Não vender produtos diferentes daqueles para cuja venda se encontre autorizado;
e) Assegurar a posse e uso, por si e pelo pessoal ao seu serviço, do cartão de identificação aprovado e adquirido na Câmara;
f) Os concessionários de lojas e bancas com carácter de permanência (concessões por períodos de dois anos), devem celebrar e manter actualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no mercado, nas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço, devendo anualmente entregar nos serviços municipais a respectiva prova.
g) Responsabilizar-se pelas infracções a este Regulamento e pelos danos causados nos locais que ocupem ou em quaisquer outras dependências do Mercado Municipal.
Artigo 20.º
Limpeza dos espaços comerciais
1 - A limpeza dos espaços comerciais é da inteira responsabilidade do respectivo titular.
2 - Os espaços comerciais deverão manter-se limpos de desperdícios ou resíduos, que serão colocados em recipientes apropriados.
3 - Após o encerramento ao público os concessionários deverão proceder à limpeza geral do seu espaço, bem como à do respectivo recipiente de recolha de resíduos.
4 - Os concessionários estão obrigados a cumprir as disposições legais em vigor sobre higiene e salubridade.
5 - O concessionário deverá efectuar a triagem correcta dos resíduos sólidos produzidos no seu estabelecimento de forma a encaminhar os mesmos para a reciclagem.
Artigo 21.º
Deveres dos utentes
Constituem, deveres dos utentes:
a) Acatar as determinações das autoridades policiais ou administrativas, designadamente dos funcionários municipais em serviço no Mercado;
b) Não se fazer acompanhar de animais dentro do Mercado;
c) Usar de urbanidade para com os concessionários e seus trabalhadores, os funcionários municipais e outros utentes;
d) Colocar nos recipientes próprios os resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO VII
Taxas
Artigo 22.º
Taxas
1 - Os concessionários estão obrigados a pagar as taxas em vigor previstas no Regulamento e Tabela de Taxas do Munícipio de Rio Maior.
2 - O pagamento da taxa de ocupação mensal deverá ser efectuado, entre os dias 1 e 8 do mês a que respeita, na Tesouraria da Câmara Municipal de Rio Maior.
3 - O pagamento das taxas de ocupação diária é feito por meio de senhas, as quais são intransmissíveis, devendo os concessionários conservá-las em seu poder durante o período da sua validade, sob pena de lhes ser exigido novo pagamento.
4 - A falta do pagamento referido no número anterior implica a inibição de utilizar o espaço respectivo ou a expulsão se já aí se encontrar.
5 - Os requerentes da utilização do Mercado Municipal nos termos previstos no n.º 2 do artigo 2.º do presente Regulamento, estão obrigados ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Rio Maior.
6 - A Câmara Municipal poderá isentar ou reduzir o pagamento da taxa referida no número anterior, atendendo ao interesse público da realização do evento.
CAPÍTULO VIII
Fiscalizações e Sanções
Artigo 23.º
Fiscalização e competência
1 - A fiscalização do disposto no presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal.
2 - A instrução dos processos de contra-ordenação, aplicação de coimas ou sanções acessórias são da competência do Presidente da Câmara Municipal.
3 - As competências previstas no presente Regulamento para o Presidente da Câmara Municipal poderão ser delegadas num Vereador ou em dirigente máximo de serviços.
Artigo 24.º
Contra-ordenações e Coimas
1 - As infracções ao disposto neste Regulamento constituem contra-ordenações puníveis com coimas e, sendo caso disso, com sanções acessórias.
2 - As coimas aplicáveis às infracções previstas no n.º 1 do artigo 25.º, terão como limite mínimo de 50,00 euros e como limite máximo 250,00 euros.
3 - As infracções previstas no n.º 2 do artigo 25.º, terão como limite mínimo de 250,00 euros e como limite máximo de 1.250,00 euros.
4 - No caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das coimas contempladas neste Regulamento aumentarão em 50 %, mas não poderão exceder os quantitativos máximos previstos na lei.
5 - Há reincidência sempre que o agente incorra em nova contra-ordenação até seis meses a contar da data em que foi notificado da punição por contra-ordenação da mesma natureza.
6 - Constituem contra-ordenações da mesma natureza, aquelas que violem a mesma disposição.
7 - A moldura das coimas será elevada em um terço no caso de infracção imputável a uma pessoa colectiva.
8 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos gerais.
Artigo 25.º
Infracções
1 - São consideradas infracções, constituindo contra-ordenações puníveis com coimas e ou sanções acessórias, as seguintes:
a) O não cumprimento dos horários de funcionamento fixados;
b) O não encerramento das portas para o interior do mercado no horário previsto, sendo caso disso;
c) A falta de limpeza dos espaços comerciais;
d) A ocupação de espaços comuns ou alheios;
e) A conspurcação ou danificação das zonas comuns;
f) O não cumprimento das normas legais e regulamentares de higiene, forma de exposição, apresentação dos produtos e apresentação e fixação dos preços;
g) A violação ao disposto no artigo 19.º deste regulamento.
2 - São consideradas graves, nomeadamente as seguintes:
a) A realização de obras sem autorização ou em desrespeito deste regulamento;
b) Ceder, sem autorização, o direito de ocupação a terceiros;
c) Ocupar o espaço comercial para fim diverso do autorizado;
d) A prática de actos de indisciplina ou que ponham em causa o normal funcionamento do mercado;
e) Não assegurar a direcção efectiva do estabelecimento;
f) A não abertura por mais de 30 dias em cada ano civil sem justificação e prévia autorização;
g) Fazer uso ou apresentar falsa documentação perante os serviços da Câmara Municipal ou outras entidades com poder fiscalizador;
h) Provocar ou molestar qualquer pessoa no mercado.
Artigo 26.º
Sanções acessórias
No caso de infracções ao disposto no artigo 10.º e n.º 2 do artigo 25.º deste Regulamento poderão ser aplicadas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente as seguintes sanções acessórias:
a) Perda de géneros, produtos ou objectos;
b) Perda ou suspensão de autorizações;
c) Inibição do exercício da actividade por período não superior a 90 dias;
d) Perda da concessão.
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias
Artigo 27.º
Norma transitória
Para os actuais concessionários inicia-se uma nova concessão de uso privativo de 2 (dois) anos na data da entrada em vigor do presente Regulamento.
Artigo 28.º
Entrada em vigor
Este regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República.
Artigo 29.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior regulamento do Mercado Municipal de Rio Maior, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município, em data anterior à aprovação do presente regulamento e que com ele estejam em contradição.
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