Aviso (extracto) n.º 21066/2011

Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15-01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30-08, aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20-04 e alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07-06, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Presidente desta câmara datado de 19-09-2011, foi nomeada, em comissão de serviço pelo período de três anos a partir de 01-10-2011, no cargo de Directora do Departamento de Assuntos Jurídicos a licenciada Aida Fernanda das Neves Freire, por esta ter demonstrado reunir os requisitos legais e possuir experiência, formação e conhecimentos relacionados com as actividades a desenvolver, comprovados pela nota curricular (anexa) e conforme foi proposto pelo júri nomeado para o efeito, após análise do curricula dos candidatos e da realização da entrevista profissional (pública).

Nota curricular

Nome: Aida Fernanda das Neves Freire

Data de nascimento: 22 de Novembro de 1955

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 09 de Agosto de 1980.

Percurso Profissional:

Desde Janeiro de 2011 - Directora do Departamento de Assuntos Jurídicos (DAJ), em regime de substituição, na Câmara Municipal de Almada (CMA) cargo que acumula com o de Notária Privativa e "Oficial Público" do Município; Entre Março de 1988 e Dezembro de 2010 - Chefe da Divisão Jurídica (DJ) do Departamento de Administração e Finanças da CMA, cargo que acumulou com o de Notária Privativa e"Oficial Público"do Município e Juiz auxiliar de Execuções Fiscais; De Dezembro de 1984 a Março de 1988 - Consultor Jurídico de 1.ª Classe, exercendo funções de Assessoria Jurídica na Direcção-Geral das Construções Hospitalares (DGCH), como coordenadora da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde (DGIES); De Março de 1981 a Dezembro de 1984 - Consultor Jurídico de 2.ª Classe do Quadro da DGCH, a exercer funções na Assessoria Jurídica; De Dezembro de 1979 a Março de 1981 - 3º Oficial do Quadro de Pessoal permanente da DGCH, na Secção de Expediente Geral e Arquivo; Entre 1976 e 1979 - Escriturária dactilógrafa, em regime de tarefa por períodos alternados, da DGCH, nos sectores de Pessoal, de Contratos e Registos e Expediente Geral de Arquivo. Ingressou na carreira técnica superior em Março de 1981.

Experiência Profissional: Como Directora do DAJ - Instalação de um novo Departamento e Coordenação de Equipas Externas; Enquanto Chefe da DJ - Gestão dos seus recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos; Coordenação de equipas de trabalho e promoção de Acções de motivação e formação de colaboradores; Participação em procedimentos de recrutamento de pessoal; Orientação e supervisão técnica das actividades das suas Unidades Orgânicas; Celebração de Escrituras Públicas e outros actos notariais; Preparação das Minutas de Contrato/Protocolos e intervenção, como oficial público, na sua celebração; Supervisão na organização e acompanhamento jurídico dos processos de Contrato/Escrituras enviados ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia da legalidade, bem como subsequente elaboração de respostas e ou recursos; Intervenção na elaboração de Peças de Procedimento no âmbito dos concursos de empreitada e aquisições de bens e serviços; Colaboração na feitura de Regulamentos e outros normativos municipais; Integração em Grupos de Trabalho constituídos para desenvolver os projectos previstos nos Planos de Actividade; Adaptação dos Serviços às alterações legislativas e ou outros factores de mudança; Realização de estudos e pareceres relacionados com as áreas de actividade da Divisão; Supervisão técnica e acompanhamento interno dos processos de execução fiscal instaurados para cobrança coerciva das dívidas ao Município; Produção de suportes documentais para as respectivas áreas de actividade; Elaboração de Propostas de decisão relativas a requerimentos, reclamações e recursos no âmbito de processos de execução fiscal e contra-ordenações; Apreciação de Informações sobre Reclamações de Créditos e outras peças judiciais de natureza tributária; Supervisão na organização de Processos de Oposição a remeter aos Tribunais competentes e na instrução dos de contra-ordenação; Elaboração de directrizes de funcionamento interno dos respectivos Serviços; Na Direcção-Geral das Construções Hospitalares - Elaborou Informações e pareceres, especialmente no âmbito do Direito Administrativo; Cadernos de Encargos e Programas de Concursos; Minutas de autos de expropriação e peças processuais no âmbito de Avaliações Fiscais extraordinárias e petições de reclamações de crédito em processos de falência; Preparação e acompanhamento de processos judiciais; Condução de processos de negociação para aquisição de terrenos e ou imóveis destinados a instalações hospitalares; Organização e intervenção em processos arbitrais; Coordenação técnica da Assessoria Jurídica; Integração nas Comissões Paritárias dos respectivos Serviços Centrais; Apoio jurídico aos Júris dos Concursos de empreitada; Análise de Reclamações e Recursos.

6 de Outubro de 2011. - O Vereador dos Serviços Municipais de Recursos Humanos e Saúde Ocupacional, Dr. José Manuel Raposo Gonçalves.

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