Aviso 20785/2011, de 19 de Outubro
Prorrogação do regime de substituição
Aviso 20785/2011
Para os devidos e legais efeitos se torna público, que por meu despacho datado de 13 de Setembro de 2011, ratificado na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 21 de Setembro de 2011, foi prorrogado o regime de substituição do Chefe de Divisão de Obras Municipais e Conservação, Eng. João Carlos Soares Mestre, em virtude de se encontrar em curso o procedimento concursal, tendente à nomeação de novo titular.
Mais se torna público que a respectiva prorrogação foi efectuada ao abrigo do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
22 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Prazeres Pós de Mina.
305197993
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1283349.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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