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Aviso 20783/2011, de 19 de Outubro

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Sumário

Nomeação em regime de comissão de serviço da chefe da Divisão de Administração e Modernização da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho

Texto do documento

Aviso 20783/2011

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 27.09.2011, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, no seguimento da proposta apresentada em 16.09.2011 pelo júri do procedimento concursal para cargo de direcção intermédia do 2.º grau - Chefe da Divisão de Administração e Modernização, aberto por aviso 11241/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 97, de 19.05.2011 e na BEP sob aviso OE201105/0501, nomeio em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, Andreia Sofia Marques Lopes dos Santos, Dr.ª, para o Chefe da Divisão de Administração e Modernização desta Câmara Municipal.

De acordo com o n.º 10, do artigo 21.º da citada legislação, a seguir se publica o currículo académico e profissional da nomeada.

Nota Curricular

Nome: Andreia Sofia Marques Lopes dos Santos

Data de Nascimento: 13 de Outubro de 1977

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, Pós Graduação em Direito Notarial

Experiência Profissional:

2011 - Chefe da Unidade Jurídica da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho - cargo de direcção intermédia de 3.º grau em regime de substituição.

2006/2011 - técnica superior de Direito da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho

2005 - técnica superior de Direito - Apoio Jurídico aos Julgados de Paz de Montemor-o-Velho

2001/2002 - Estágio Profissional - Apoio Jurídico de Atendimento aos Sócios do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro

2000/2004 - Apoio Jurídico no Escritório de Advogados - Dr. Daniel Andrade

Outras Funções:

Participação no júri de diversos processos de recrutamento e selecção de recursos humanos da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.

Orientador de estágios curriculares/profissionais da área do Direito.

Outras Experiências Profissionais:

2001/2002 - Estágio Profissional - Apoio Jurídico de Atendimento aos Sócios do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro

2000/2004 - Apoio Jurídico no Escritório de Advogados - Dr. Daniel Andrade

Formadora de diversos cursos e acções de formação na área do Direito.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia útil seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.

27 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Manuel Barbosa Marques Leal, Dr.

305172177

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1283347.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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