Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro - com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril - prevê no seu artigo 18.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direcção superior, designadamente de Director-Geral, é efectuado por escolha de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções;
Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 6.º das normas constantes do Anexo I à Deliberação 701/2005 do Senado da UTL, publicada no DR, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2005, o cargo de Administrador é equiparado, para todos os efeitos legais, ao de Director-Geral;
Considerando que o Dr.º Manuel Inácio da Silva Pinheiro é possuidor de um relevante currículo profissional, nomeadamente nos domínios financeiro, organizacional e administrativo, revelador de que o mesmo detém características adequadas ao exercício do cargo de Administrador dos SAAS;
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 18.º e 19.º n.º 1.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, n.º s 1 e 2 do artigo 123.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro e n.º 2 do artigo 6.º das normas constantes do Anexo I à Deliberação 701/2005 do Senado da UTL, nomeio, em comissão de serviço, para o cargo de Administrador dos Serviços de Administração e Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa, o Dr.º Manuel Inácio da Silva Pinheiro, com efeitos a partir da presente data.
28 de Setembro de 2011. - A Reitora, Helena Pereira.
Nota curricular
1 - Identificação:
Nome - Manuel Inácio da Silva Pinheiro
Nascimento - 6 de Novembro de 1959, em Salzedas, Tarouca
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito; cursos de pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação e Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo; frequência da licenciatura em Finanças Empresariais.
3 - Formação profissional:
Cursos de formação profissional ministrados pela Direcção-Geral dos Impostos, pelo Instituto Nacional de Administração e pela Inspecção-Geral de Finanças relativas a várias matérias, nomeadamente, direito fiscal, direito comunitário, contratação pública, informática, gestão financeira e recursos humanos.
4 - Actividade Profissional:
Desde 2010.02.08 até à presente data - Inspector de Finanças na Inspecção-Geral de Finanças, onde exerce funções na área do controlo financeiro público;
Desde 2006.10.02 até 2010.02.07 - Subdirector-Geral da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, onde exerceu as funções inerentes ao respectivo cargo, sendo responsável pelas áreas jurídica, administrativa e financeira;
Desde 2003.05.15 até 2006.10.02 - director de serviços e chefe de divisão na Direcção de Serviços Financeiros da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, com responsabilidades nas áreas financeiras, jurídicas e de contratação pública;
Desde 2001.11.26 até 2003.05.15 - Subdirector-Geral da Direcção-Geral do Património, onde exerceu as funções inerentes ao respectivo cargo, tendo sido responsável pelas áreas administrativa e financeira, pela gestão do património imobiliário do Estado e pelo aprovisionamento público;
Desde 1998.02.02 até 2001.11.25 - Vice-Presidente do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, onde exerceu as funções inerentes ao cargo, com responsabilidades nas áreas jurídica (direitos de autor, cadastro predial, cartografia, contratação pública, etc), administrativa e financeira;
Inspector de Finanças na Inspecção-Geral de Finanças, tendo exercido as funções de Jurista na Inspecção de Empresas (Núcleo de Inspecção às Entidades Parafinanceiras), desde Setembro de 1992 até 2 de Fevereiro de 1998, com especial incidência no direito fiscal, comercial, civil, financeiro e administrativo, no que se refere às sociedades gestoras de participações sociais, sociedades de gestão e investimento imobiliário e outras entidades privadas;
Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, desde Junho de 1992 a Setembro de 1992;
Funcionário da carreira técnica da Direcção-Geral dos Impostos, tendo prestado serviço em Repartição de Finanças, de Fevereiro de 1982 a Março de 1987, e no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, de Março de 1987 a Maio de 1992;
Docente do ensino secundário (de Fevereiro/1980 a Fevereiro/1982);
Desenvolveu acções pontuais de formação profissional, prestou assessoria jurídica a uma associação que congrega associados prestadores de serviços de contabilidade a empresas e publicou vários artigos sobre direito fiscalidade e sociedades comerciais.
205234377
