Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, nos artigos 9.º e n.º 5 do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, constantes do Despacho Normativo 43/2008, na alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 74/2006 de 24 de Março, no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 282/83, de 21 de Junho, no alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 239/2007, de 19 de Junho, nos artigos 40.º, 58.º e 61.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos Directores das Faculdades de Letras, Direito, Medicina, Ciências e Tecnologia, Farmácia, Economia, Psicologia e de Ciências da Educação e Ciências do Desporto e Educação Física, respectivamente Doutor Carlos Manuel Bernardo Ascenso André, Doutora Anabela Maria Pinto Miranda Rodrigues, Doutor Manuel Amaro de Matos Santos Rosa, Doutor Luís José Proença de Figueiredo Neves, Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, Doutor José Joaquim Dinis Reis, Doutora Luísa Maria de Almeida Morgado e Doutor António José Barata Figueiredo, bem como nos Directores do Instituto de Investigação Interdisciplinar, Colégio das Artes, Instituto de Ciências Nucleares Aplicadas à Saúde e Tribunal Universitário Judicial Europeu, respectivamente Doutora Cláudia Margarida Gonçalves Cavadas, Doutor José António Oliveira Bandeirinha, Doutor Miguel Sá Sousa Castelo Branco e Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, com possibilidade de subdelegação nos subdirectores, excepto se estiver expressamente indicado o contrário, a competência para, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade, e no que ao âmbito da respectiva Unidade Orgânica diz respeito e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental nos casos com incidência financeira:
1 - Celebrar contratos e protocolos para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento e para a prestação de serviços, bem como os documentos preparatórios como cartas de intenção, candidaturas e similares, e ainda assinar acordos relativos aos estágios/projectos/teses curriculares com entidades externas à UC, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade ou pelo Serviço de Apoio a Projectos de Investigação da Faculdade de Ciências e Tecnologia, enquanto este existir autonomamente;
2 - Outorgar os contratos de trabalho em funções públicas, com excepção dos relativos à contratação de professor catedrático e de investigador-coordenador, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;
3 - Autorizar visitas de estudo ao exterior, de estudantes da unidade orgânica, com possibilidade de subdelegação também nos Directores de Departamento, caso existam;
4 - Nas Faculdades, conceder dispensa de serviço docente aos docentes com categoria subsistente de assistente, nos casos em que ela possa ter lugar, de acordo com o disposto no artigo 27.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) na sua anterior redacção, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;
5 - Nas Faculdades, conceder a dispensa de serviço docente e licença sabática previstas nos números 1 a 4 do artigo 77.º do ECDU, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;
6 - Exercer, no âmbito das respectivas Unidades Orgânicas, as competências reitorais previstas nos Regulamentos de Bolsas de Investigação da UC;
7 - Nos Directores de Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação, a presidência dos júris de doutoramento, nos termos da respectiva legislação, sem possibilidade de subdelegação;
8 - Nos Directores das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação, a presidência dos júris de equivalência a doutoramento, nos termos da respectiva legislação, sem possibilidade de subdelegação;
9 - Nos Directores das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação, sendo professores catedráticos, a presidência dos júris de agregação e de provas de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica, nos termos da respectiva legislação, sem possibilidade de subdelegação;
10 - Homologar as avaliações dos dirigentes e dos trabalhadores das respectivas unidades orgânicas ou, em caso de não homologação nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, atribuir nova menção qualitativa e sua quantificação, com a respectiva fundamentação, exceptuando-se desta delegação a competência para homologar as avaliações relativamente às quais tenha sido requerida a sua apreciação pela comissão paritária e os casos em que se encontrem impedidos de homologar, designadamente por terem sido avaliadores;
11 - Decidir das reclamações do ato de homologação da avaliação dos dirigentes e dos trabalhadores das respectivas unidades orgânicas, excepto nos casos em que não lhes coubesse a prática deste ato.
12 - Decidir sobre a avaliação do período experimental dos trabalhadores não docentes, praticando os actos inerentes à tramitação prevista nos respectivos diplomas legais;
13 - Subdelego ainda nos mesmos Directores, sem capacidade de subdelegação, nos termos do Despacho 10691/2011, do Secretário de Estado do Ensino Superior, a competência para autorizar, nos termos legais, o seguro de estudantes que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional ou de outros instrumentos de intercâmbio no âmbito do ensino superior, se desloquem a Portugal e ou estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro;
Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos ora delegados, no âmbito da presente delegação, desde 28 de Junho de 2011 ou da data da respectiva posse.
Consideram-se igualmente ratificados todos os actos praticados pelos Directores das Faculdades de Direito e Ciências do Desporto e Educação Física, respectivamente Doutor António dos Santos Justo e Doutor José Pedro Leitão Ferreira, entre 28 de Junho de 2011 e o termo das suas funções, no âmbito das matérias previstas no presente despacho.
Por força do presente despacho consideram-se revogadas quaisquer delegações e subdelegações actualmente vigentes e que com ele se não conformem.
11 de Outubro de 2011. - O Reitor, João Gabriel Silva.
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