Aviso (extracto) 20441/2011, de 14 de Outubro
Reposicionamento na carreira
Aviso (extracto) n.º 20441/2011
Torno publico o despacho do Sr. Presidente de 27 de Setembro de 2011,o qual deferiu o pedido de cessação da comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Administração Geral, com efeitos a 12/11/2011, e consequentemente o reposicionamento na carreira, da técnica superior Maria Beatriz Anastácio Ganhão Peres, para a posição 9, nível 42, com efeitos a 01/11/2010 ao abrigo do artigo 29.º da Lei 2/2004 de 15/01, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, com as alterações impostas pela Lei 64-A/2008 de 31/12.
3 de Outubro de 2011. - O Vereador no uso da competência delegada, Carlos Alberto Fernandes Moreira.
305199183
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1282225.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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