Projecto de Decisão relativo à fixação da zona especial de protecção (ZEP) do Palacete do Visconde de Vilar de Allen, jardins e auditório, freguesia de Lordelo do Ouro, concelho e distrito do Porto.
1 - Nos termos dos artigos 23.º e 44.º e para os efeitos dos artigos 25.º e 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitectónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC), de 30/05/2011, é intenção do IGESPAR, I. P. propor a S. Ex.ª a fixação da zona especial de protecção (ZEP) do Palacete do Visconde de Vilar de Allen, jardins e auditório, freguesia de Lordelo do Ouro, concelho e distrito do Porto, conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.
2 - Nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas electrónicas dos seguintes organismos:
a) Direcção Regional de Cultura do Norte (DRCNorte), www.culturanorte.pt.
b) IGESPAR, I. P., www.igespar.pt;
c) Câmara Municipal do Porto, www.cm-porto.pt.
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta na Direcção Regional de Cultura Norte (DRCNorte) - Direcção de Serviços dos Bens Culturais - Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, 4149-011 Porto.
4 - Nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º e do n.º 4 do artigo 45.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCN, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a ZEP será publicada no Diário da República, nos termos do artigo 48.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornarão efectivas.
7 - Aquando da publicação referida no número anterior, os imóveis incluídos na ZEP ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, e no artigo 43.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro.
23 de Setembro de 2011. - O Director do IGESPAR, I. P., Luís Filipe Coelho.
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