O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo, deliberou na sua reunião ordinária de 14/09/2011, através da proposta n.º 168, e nos termos do artigo 8.º-A do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, o provimento do cargo de director-delegado dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo, com efeitos a 15/09/2011.
O cargo de director-delegado está legalmente equiparado ao cargo de direcção superior do 1.º grau e o seu recrutamento é feito por simples escolha de entre os indivíduos, vinculados ou não, à administração pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, por aplicação "ex vi" do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho.
A Mestre, Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento, possui, para além dos requisitos gerais exigíveis ao desempenho de cargos dirigentes, as características e o perfil adequados ao desempenho do cargo de Directora-Delegada dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo, considerando, nomeadamente o seu desempenho entre 2001 e 2005, a sua formação académica e a sua experiência curricular.
16 de Setembro de 2011. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Ribeiro Canta.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Naturalidade: Lisboa
Data de nascimento: 18 de Outubro de 1957
2 - Formação académica
Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
3 - Carreira profissional e cargos relevantes
Subdirectora-Geral da Administração da Justiça, desde 18 de Dezembro de 2009.
Deputada à Assembleia da República na X Legislatura. Membro das Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e de Ética, Sociedade e Cultura. Membro das subcomissões parlamentares de Direitos Fundamentais e Comunicação Social e da Administração Interna. Coordenadora do grupo de trabalho - Regime das Contra-ordenações.
Integra o quadro de pessoal na carreira técnica superior (assessora) da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
Direcção superior de 1.º grau (Directora - Delegada) dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo (2001-2005).
Direcção intermédia de 1.º grau (Directora de Serviços) do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional de Departamento de Recursos Humanos da Saúde (2000-2001).
Chefe de Projecto do Programa Integrado de Formação Profissional para a Administração Pública (PROFAP), na dependência directa do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, com o objectivo de gerir, acompanhar e fiscalizar os apoios financeiros de co-financiamento comunitário, FSE e FEDER, à Administração Pública (1997-2000).
Coordenadora das mesas negociais (Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa), respectivamente de "Emprego Público/Emprego Precário", "Horário e Duração de Trabalho", "Formação Profissional na Administração Pública" e da taskforce relativa ao levantamento das situações precárias existentes na Administração Pública, (1996-1997).
Assessoria jurídica de apoio à gestão e formadora interna no Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e no Instituto de Reinserção Social (IRS), respectivamente.
Formadora interna em diversas áreas jurídico-fiscais e colaboradora na elaboração de textos jurídicos de apoio à formação na Direcção-Geral da Contribuições e Impostos (DGCI).
Em exercício de funções na Administração Pública desde Janeiro de 1980.
4 - Outras habilitações académicas e profissionais
Doutoranda em Estudos Europeus na dominante políticas públicas, pela Universidade Católica Portuguesa.
Pós - Graduada em Contencioso Administrativo.
Pós - Graduada em Direito da Comunicação.
Licenciatura em Direito na menção jurídico - económicas.
Inscrita na Ordem dos Advogados, com a actividade suspensa.
Diversos cursos de curta ou média duração, em especial nas áreas de gestão de recursos humanos e liderança, de informática e em novos domínios do Direito e das Ciências Sociais.
5 - Actividades paralelas ou complementares
Docente universitária nas áreas de Estudos Europeu, de Direito Público e de Direito da Saúde.
Colaboradora do Instituto Nacional de Administração (INA), na formação de quadros superiores e quadros técnicos da Administração Pública, em contratação pública e no regime jurídico aplicável aos trabalhadores.
Membro efectivo eleito pela Assembleia da República, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Membro suplente eleito pela Assembleia da República, do Conselho Superior do Ministério Público.
Membro de Comissões e grupos de trabalho em representação dos diversos ministérios.
Palestrante em diversos Seminários e Congressos no âmbito da Administração Pública e da actividade parlamentar.
Autora do manual Regime Jurídico da Função Pública (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1991) e do manual Código do Procedimento Administrativo (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1992).
Autora e co-autora de artigos técnicos do foro jurídico publicados em imprensa escrita.
6 - Louvor
Louvor do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa do XIII Governo Constitucional (1998).
305154705
