Aviso 20366/2011, de 13 de Outubro
Renovação de comissão de serviço de cargo dirigente - direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Administrativa
Aviso 20366/2011
Renovação de comissão de serviço de cargo dirigente - Direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Administrativa
Para os devidos efeitos se torna público que por meu Despacho, datado de 27 de Setembro do ano de 2011, foi renovada a comissão de serviço do Dr. António José Tavares Bondoso, Licenciado em Administração Pública Regional e Local, no cargo de Chefe da Divisão Administrativa (DA), por mais três anos, com efeitos a partir de 21 de Novembro de 2011. A presente nomeação foi precedida da comunicação da decisão de renovação a 27 de Setembro de 2011, conforme preceituado no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 9.º-B do Decreto Lei 104/2006, de 7 de Junho.
4 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Lopes Ferreira.
305198851
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1281864.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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