Despacho 13628/2011, de 12 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas
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Fonte: Diário da República n.º 196/2011, Série II de 2011-10-12.
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Data:
2011-10-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na licenciada Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos, subdirectora-geral da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas
Despacho 13628/2011
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como do n.º 2 do artigo 9.º, com as alterações produzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na Subdirectora-Geral da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas (DGLB), Licenciada Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos, as competências para praticar todos os actos necessários ao normal funcionamento dos serviço, no âmbito da gestão dos seus recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2011, ficando desta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pela Subdirectora-Geral.
29 de Agosto de 2011. - O Director-Geral, José Manuel Cortês.
205200201
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1281250.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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