Nos termos do Título VI do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março de 2006, com a redacção que lhe é dada pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, e do Despacho 7287-A/2006 (2.ª série), de 31 de Março de 2006, bem como dos artigos 42.º e 47.º dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, o Conselho Científico do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa aprovou a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de mestre em Economia e Políticas Públicas, a qual foi comunicada à Direcção-Geral do Ensino Superior em 1 de Setembro de 2011.
Artigo 1.º
Alteração do plano de estudos
O ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa altera o plano de estudos do ciclo de estudos conducente à atribuição do grau de mestre em Economia e Políticas Públicas, para o plano de estudos constante do Anexo a este despacho, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Regime de transição
Esta alteração do plano de estudos produz efeitos a partir do ano lectivo 2011/2012, em todos os anos curriculares. Os alunos que frequentam o plano de estudos constante do Despacho 8697/2011, do Diário da República, 2.ª série, N.º 122 de 28 de Junho de 2011 são integrados no actual plano de estudos de acordo com as regras aprovadas pelo Conselho Científico em 29 de Abril de 2011.
Artigo 3.º
Aplicação
Esta alteração do plano de estudos produz efeitos a partir do ano lectivo 2011/2012.
19 de Setembro de 2011. - O Reitor, Luís Antero Reto.
ANEXO
Estrutura Curricular do mestrado em Economia e Políticas Públicas
Área científica predominante do curso: Economia
Duração do ciclo de estudos: 2 anos lectivos
Número de créditos necessários à obtenção do grau: 120 créditos
Áreas científicas e créditos reunidos para a obtenção do grau ou diploma:
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Observações:
1 - Os créditos opcionais são obtidos escolhendo unidades curriculares constantes de um elenco para o efeito fixado pela Comissão Científica de Economia Política, de acordo com critérios anualmente definidos pela mesma Comissão.
2 - Aos alunos que obtenham aproveitamento em todas as unidades curriculares do primeiro ano deste ciclo de estudos, no total de 60 créditos (ECTS), é atribuído o Diploma de Estudos Pós -Graduados de 2.º Ciclo em Economia e Políticas Públicas (Second Cycle Postgraduate Diploma in Economics and Public Policies).
Plano de Estudos do mestrado em Economia e Politicas Públicas
(Master in Economics and Public Policies)
(ver documento original)
205196453
