Procedimento Concursal Comum para preenchimento de oito postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional do Mapa de Pessoal da Freguesia da Damaia
Para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Publico (enquanto ECCRC), torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de 6 de Setembro do ano em curso, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional: 1 (um) posto de trabalho para a área de motorista de transporte colectivos (Ref. A); 1 (um) posto de trabalho para a área de pedreiro (Ref. B); 3 (três) postos de trabalho para a área de jardinagem (Ref. C) e 3 (três) postos de trabalho para a área de cantoneiro (Ref. D), na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo determinável incerto do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia.
1 - Local de trabalho: área da Freguesia da Damaia.
2 - Caracterização dos postos de trabalho, para além dos conteúdos funcionais legalmente previstos:
2.1 - Ref. A): nomeadamente, a condução de autocarro de transporte de passageiros segundo percursos pré estabelecidos, atendendo à segurança e comodidade daqueles; assegura o bom estado de funcionamento do veículo e quando necessário conduz outras viaturas ligeiras ou pesadas;
2.2 - Ref. B): nomeadamente, aparelhar pedra em grosso; executar alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, podendo também fazer o respectivo reboco; executar muros e estruturas simples;
2.3 - Ref. C): nomeadamente, para proceder à limpeza e conservação de arruamentos e canteiros; cultivar flores e árvores em espaços públicos;
2.4 - Ref. D): nomeadamente, proceder à remoção de lixos e equiparados; varredura e limpeza de ruas; limpeza de sarjetas; lavagem de vias públicas.
3 - Validade do procedimento concursal: o procedimento é válido para os postos de trabalho indicados e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro (republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de Abril).
4 - Posicionamento remuneratório: Será objecto de negociação entre o trabalhador e a Junta de Freguesia, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal. A posição remuneratória de referência será a correspondente à 1.ª posição remuneratória e 1.º nível remuneratório da carreira/categoria de Assistente Operacional, nomeadamente com o valor de 487,46 (euro).
5 - Requisitos de admissão: podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, fixado no presente aviso, os requisitos gerais previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
6 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
6.1 - Requisito especial de admissão para os candidatos à Ref. A): Ser detentor de carta de condução de categoria D e formação específica de motorista de transportes colectivos de crianças;
6.2 - De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial;
6.3 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação dos pontos anteriores, na sequência de deliberação da Junta de Freguesia datada de 6 de Setembro de 2011, de acordo com o artigo 6.º, n.º 6 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, poder-se-á proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
6.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Habilitações literárias: Escolaridade obrigatória. Nos termos do artigo 51.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, poderá candidatar-se quem não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e ou experiência profissional necessária e suficiente para a substituição daquela habilitação;
8 - Constituem factores preferenciais, de verificação cumulativa:
a) Comprovada experiência profissional no exercício efectivo das funções descritas no ponto 2 do presente Aviso;
b) Para os candidatos à Ref. A): Ser detentor do Curso Inicial para Motoristas que efectuem transporte de crianças;
c) Conhecimento da realidade administrativa e social da Freguesia onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal.
9 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas em impresso próprio, disponível na secretaria da Junta de Freguesia e ou no site desta Autarquia, endereço www.jf-damaia.pt
9.1 - Só é admissível a candidatura em suporte de papel;
9.2 - As candidaturas podem ser entregues, pessoalmente, na secretaria da Junta de Freguesia ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para Junta de Freguesia da Damaia, Estrada Militar, n.º 82, Damaia, 2720-797 Amadora;
9.3 - E deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão e do cartão de identificação fiscal;
c) Fotocópia da carta de condução, para os candidatos a motorista de transportes colectivos - Ref. A);
d) Curriculum Vitae detalhado, actualizado e datado, devidamente assinado pelo requerente, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício de funções do lugar a concurso e acções de formação e aperfeiçoamento profissional frequentadas nos últimos cinco anos, com alusão à sua duração (n.º de horas), devendo apresentar comprovativos de toda a informação mencionada, sob pena de não ser considerada para efeitos de Avaliação Curricular;
e) Declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas com indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria e classificação obtida nos últimos três anos a nível de avaliação de desempenho, quando aplicável;
9.4 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro e para efeitos de admissão ao concurso os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência;
9.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei;
9.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - Método de Selecção Obrigatório: Considerando o carácter urgente do procedimento, o previsível número elevado de candidaturas e a necessidade premente de repor a capacidade de resposta da Junta de Freguesia, no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, por grave carência de recursos humanos nas áreas a que respeita o presente recrutamento, é utilizado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 (alterado pela Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro), conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 (republicada pela Portaria 145-A/2011), um único método de selecção obrigatório:
10.1 - Avaliação Curricular, com uma ponderação de 70 %, em que são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente:
i) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas, isto é experiência profissional nas áreas das competências atribuídas legalmente à Junta de Freguesia;
ii) A formação profissional na área de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
iii) A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
iv) A avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
10.2 - Na avaliação curricular é adoptada a escala de 0 a 20 valores.
11 - Método de selecção complementar: Entrevista Profissional de Selecção, com uma ponderação de 30 %, que visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a entrevista, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11.1 - A Entrevista Profissional de Selecção, de carácter público, é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Para esse efeito será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
12 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em (www.jf-damaia.pt) e afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia.
13 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de uma das formas previstas no 3.º do artigo 30.º da mesma Portaria.
14 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do mesmo artigo 30.º os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3 pa ra a realização da audiência dos interessados.
15 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
16 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular, não lhes sendo aplicado o método seguinte: entrevista profissional de selecção.
17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Junta de Freguesia é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83 A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Júri do concurso:
19.1 - Presidente: António Gonçalves, Presidente da Junta de Freguesia;
Vogais efectivos: José Moreira Flores, Secretário da Junta de Freguesia, que substitui o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Manuel de Jesus Vilela Correia, Assistente Operacional (Pedreiro) do Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia;
Vogais suplentes: António Manuel Pinto Quintas, Vogal da Junta de Freguesia e Hermínia do Nascimento Ribeiro Lima dos Santos, Assistente Operacional (Jardineiro) do Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia.
20 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83 A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à sua publicação integral na 2.ª série do Diário da República, na página electrónica desta Junta (www.jf-damaia.pt), por extracto, disponível para consulta a partir da data da referida publicação e em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data.
29 de Setembro de 2011. - O Presidente da Junta, António Gonçalves.
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