Nomeação definitiva, sujeita a período experimental de seis meses, conforme o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, das licenciadas Cátia Maria Gomes Costa Hilário Lima Dias e Vanda Manuela Guerreiro Nogueira Aires Relvas Lopes Manso para a carreira especial de inspecção e categoria de inspector do mapa de pessoal da Inspecção-Geral da Defesa Nacional

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2009-08-03 - Decreto-Lei 170/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.