Despacho (extracto) 12712/2011, de 23 de Setembro
Renovação da comissão de serviço no cargo de inspectora de finanças directora da licenciada Cristina Maria Augusto Ribeiro
Despacho (extracto) n.º 12712/2011
Por despacho do Inspector-Geral de Finanças de 09 de Setembro de 2011, foi renovada a comissão de serviço no cargo de Inspectora de Finanças Directora da licenciada Cristina Maria Augusto Ribeiro com feitos a 6 de Dezembro de 2011 ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto e atento o previsto no n.º 1 do artigo 24.º do referido diploma.
15 de Setembro de 2011. - A Directora de Serviços, Elisabete Ribeiro Segurado.
205132268
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1277182.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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