Aviso 18733/2011, de 21 de Setembro
Renovação da comissão de serviço da chefe de divisão de Planeamento, Ana Cristina Bessa Ferreira
Aviso 18733/2011
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho exarado pelo Presidente da Câmara em 14 de Julho de 2011 e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.ºda Lei 169/99, de 18 de Setembro e nos termos dos artºs 23 e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, foi renovada a comissão de serviço, por um período de 3 anos, à titular do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, Ana Cristina Bessa Ferreira, com efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 2011.
8 de Agosto de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, Pedro Dinis da Silva Mendes, Dr.
305103837
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1276735.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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