Edital (extracto) n.º 882/2011
Ricardo Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º, 8.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que se encontra em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do projecto de Regulamento, em 5 de Setembro de 2011, o Projecto de Regulamento Municipal da Componente de Apoio à Família para o Ano Lectivo de 2011/2012 que fixa as regras de funcionamento dos serviços de apoio à família nos estabelecimentos de ensino pré-escolar da rede pública do Município de Arganil.
O documento acima referido encontra-se exposto, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados, nas Juntas de Freguesia da área deste Município, na Divisão de Administração Geral e Financeira - Gabinete de Contencioso - desta Câmara Municipal, onde poderá ser consultado todos os dias úteis no horário de expediente, bem como no sítio do Município (www.cm-arganil.pt).
As sugestões deverão ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do projecto do Regulamento.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E, eu, Vera Arcanjo - Técnica Superior, o subscrevi.
06 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal de Arganil, Ricardo Pereira Alves, Eng.º
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