Considerando a alteração do artigo 46.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, introduzida pelo Decreto-Lei 229/2009, de 11 de Setembro, o Agrupamento de Escolas de Valongo do Vouga manifestou a necessidade de ocupação de posto de trabalho de coordenador técnico, em resultado da aposentação da anterior chefe de serviços de Administração Escolar.
Assim, e nos termos dos artigos 59.º a 65.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por conveniência para o interesse público, designadamente porque a economia, a eficácia e a eficiência assim o impõem, autorizo a Mobilidade Interna Intercategorias da funcionária Maria Celeste dos Reis Baltazar, n.º 4011, com a categoria de Assistente Técnica do Mapa de Pessoal desta Autarquia, para a categoria de coordenadora técnica, com efeitos a partir da data do presente despacho e pelo período de um ano.
De acordo com o disposto no artigo 24.º da lei do Orçamento de Estado para 2011 - Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro - nas situações de mobilidade interna é vedado o pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem, pelo que se mantém a remuneração base auferida na categoria de assistente técnica.
1 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Gil Nadais.
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