Projecto de Decisão relativo à fixação da zona especial de protecção (ZEP) da Igreja de São João Baptista, Matriz de Alcochete, da Capela de Nossa Senhora da Vida e da Igreja da Misericórdia de Alcochete, freguesia de Alcochete, concelho de Alcochete, distrito de Setúbal.
1 - Nos termos dos artigos 23.º e 44.º e para os efeitos dos artigos 25.º e 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, faço público que, com fundamento em parecer do Conselho Consultivo, de 03/ 03/ 2009, é intenção do IGESPAR, I. P. propor à tutela a fixação da zona especial de protecção (ZEP) da Igreja de São João Baptista, Matriz de Alcochete, da Capela de Nossa Senhora da Vida e da Igreja da Misericórdia de Alcochete, freguesia de Alcochete, concelho de Alcochete, distrito de Setúbal, conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.
2 - Nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas electrónicas dos seguintes organismos:
a) Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo (DRCLVT), www.drclvt.pt
b) IGESPAR, I. P., www.igespar.pt;
c) Câmara Municipal de Setúbal, www.mun-setubal.pt
3 - O processo administrativo original estará disponível para consulta na Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo (DRCLVT), Avenida Infante Santo, n.º 69, 1.º - 1350-177 Lisboa.
4 - Nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º e do n.º 4 do artigo 45.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCLVT, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a ZEP será publicada no Diário da República, nos termos do artigo 48.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornarão efectivas.
7 - Aquando da publicação referida no número anterior, os imóveis incluídos na ZEP ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, e no artigo 43.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro.
15 de Julho de 2011. - O Director do IGESPAR, I. P., Gonçalo Couceiro.
(ver documento original)
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