Abertura do procedimento de classificação da Igreja do antigo Convento de Arroios, na Rua Quirino da Fonseca, em Lisboa, freguesia de S. Jorge de Arroios, concelho e distrito de Lisboa.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, faço público que, por despacho de 20 de Julho de 2005, exarado sobre informação da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, se determinou a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação da Igreja do antigo Convento de Arroios, na Rua Quirino da Fonseca, em Lisboa, freguesia de S. Jorge de Arroios, concelho e distrito de Lisboa.
2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve por fundamento o facto de se tratar de um imóvel representativo e qualificado da arquitectura religiosa conventual portuguesa na primeira metade do século XVIII e um dos raros exemplos de arquitectura conventual que, em Lisboa, sobreviveu ao terramoto de 1755.
3 - A partir da publicação deste Anúncio, a Igreja do antigo Convento de Arroios, em Lisboa, freguesia de S. Jorge de Arroios, concelho e distrito de Lisboa, fica em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro.
4 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de protecção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro.
5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do acto que decide a abertura do procedimento de classificação no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.
14 de Julho de 2011. - O Director do IGESPAR, I. P., Gonçalo Couceiro.
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