1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, que aprova o Estatuto de Pessoal e Regime de Carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/22004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, é nomeado, em comissão de serviço, para exercer o cargo de director de finanças do Porto, cargo equiparado a subdirector-geral, o licenciado em Direito Armando Henrique Lourenço dos Santos, do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investido.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Agosto de 2011.
6 de Setembro de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
ANEXO
Síntese curricular
Dados pessoais:
Nome: Armando Henrique Lourenço dos Santos.
Habilitações académicas:
Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra.
Actividade profissional:
Pertence aos quadros da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) desde Abril de 1977.
Experiência profissional - cargos exercidos:
Janeiro a Junho de 1990 - director de finanças adjunto de Aveiro;
Julho de 1990 a Dezembro de 1991 - director de finanças adjunto de Leiria;
Dezembro de 1991 a Fevereiro de 1994 - director de finanças adjunto de Coimbra;
Fevereiro de 1994 - director de Serviços de Cobrança do Imposto sobre o Rendimento;
Março de 1994 a Junho de 1966 - director de finanças de Évora;
Junho de 1996 a Janeiro de 2010 - director de finanças de Viseu;
Janeiro de 2010 a Julho de 2011- director de finanças de Setúbal.
Formação complementar:
Seminário Alta Direcção do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA);
Curso de Administração Tributária;
Cursos vários na área da fiscalidade todos com influência directa no desempenho das funções operativas, quer de direcção;
Cursos vários nas áreas de gestão e liderança;
Preparação pedagógica de formadores.
Outras funções:
Coordenação da formação profissional no distrito de Coimbra de 1987 a 1989;
Implementação das alterações processuais e procedimentais decorrentes da entrada em vigor do CPT;
Criação e implementação da equipa de apoio às execuções fiscais do Distrito de Viseu;
Criação e implementação da equipa de apoio às execuções fiscais do Distrito de Setúbal.
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