Despacho 11955/2011, de 13 de Setembro
Nomeia a licenciada Maria Leonor Mira Trigueiros Sampaio chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica
Despacho 11955/2011
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º e nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril), nomeio a técnica superior do quadro de pessoal do Supremo Tribunal Administrativo, licenciada Maria Leonor Mira Trigueiros Sampaio, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal Administrativo, com efeitos a partir de 31 de Julho de 2011.
A presente nomeação é fundamentada no reconhecimento da aptidão, perfil e características que se consideram adequadas ao exercício do referido cargo.
A nomeada é autorizada a optar pelo seu vencimento de origem.
20 de Julho de 2011. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Lúcio Alberto de Assunção Barbosa.
205083644
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1274078.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
-
2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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